Aprenda termos chave de empreendedorismo. Expanda seu vocabulário de negócios e aprimore suas habilidades hoje.
O ISS, ou Imposto Sobre Serviços, é um tributo brasileiro que incide sobre a prestação de serviços. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como ISSQN, ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O ISS é um importante instrumento de arrecadação para os municípios. Ele é utilizado para financiar diversos serviços públicos, como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
O ISS é devido pelas empresas e pelos profissionais autônomos que prestam serviços no território brasileiro. A alíquota do ISS varia de acordo com a atividade exercida e a legislação do município.
O ISS é cobrado mensalmente, trimestralmente ou anualmente, de acordo com a legislação do município. O prazo de vencimento do ISS também varia de acordo com a legislação municipal.
A cobrança do ISS pode ser feita de duas formas:
O ISS é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. Portanto, todas as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços no território brasileiro são obrigados a pagar o ISS.
O ISS da prefeitura é o ISS cobrado pelos municípios. O ISS da prefeitura é utilizado para financiar diversos serviços públicos, como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
O valor do ISS varia de acordo com a atividade exercida e a legislação do município. A alíquota do ISS pode variar de 2% a 5%.
O valor do ISS a ser pago é calculado multiplicando-se o valor do serviço prestado pela alíquota do ISS aplicável à atividade exercida.
Para calcular o ISS, você deve seguir os seguintes passos:
O ISS deve ser recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. O recolhimento do ISS pode ser feito de duas formas:
O ISS é um importante tributo que incide sobre a prestação de serviços. Ele é utilizado para financiar diversos serviços públicos, como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
A razão social é o nome oficial de uma empresa, também conhecida como denominação social ou firma empresarial. É o nome sob o qual a empresa se identifica e exerce suas atividades, e é utilizado em documentos oficiais, como o contrato social, o CNPJ e os contratos comerciais.
A razão social deve ser única e exclusiva, não podendo ser igual ou similar ao nome de outra empresa já registrada. Para verificar se o nome escolhido está disponível, é possível consultar o site da Junta Comercial do estado em que a empresa será aberta.
A razão social da empresa é crucial, pois define sua personalidade jurídica. Ela determina como a empresa será tributada, quais são suas responsabilidades legais e como ela se relacionará com clientes, fornecedores e órgãos governamentais. Além disso, a razão social também é usada em contratos, acordos e transações comerciais.
A razão social é importante por diversos motivos, como:
Leia mais: Como as dívidas podem prejudicar sua empresa
Ao definir a razão social, é importante considerar os seguintes fatores:
A razão social deve ser adequada à atividade da empresa, para que seja fácil para os clientes e fornecedores entenderem o que ela faz.
A razão social deve ser atraente para o público-alvo da empresa, pois é a primeira impressão que eles terão dela.
É importante evitar escolher uma razão social muito parecida com a de outra empresa, para evitar confusão.
Aqui estão alguns exemplos de razão social:
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a razão social é geralmente composta pelo nome do empresário, seguido por "MEI". Por exemplo, se o seu nome for João da Silva e você é um MEI, sua razão social pode ser "João da Silva MEI". Essa escolha é simples e prática, facilitando a identificação da natureza jurídica da empresa.
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A razão social é diferente do nome fantasia, que é o nome pelo qual a empresa é conhecida pelo público. O nome fantasia pode ser diferente da razão social, mas deve ser relacionado a ela.
No caso de empresas de pequeno porte, como os MEIs, é obrigatória a utilização de razão social. No entanto, não é obrigatório o uso de nome fantasia.
A razão social é um elemento importante para qualquer empresa, pois é o seu nome oficial e é utilizada em documentos oficiais. Ao definir a razão social, é importante considerar os fatores mencionados acima, para escolher um nome que seja adequado à empresa e que transmita credibilidade.
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IOF é a sigla para Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Serviços de Liquidação e Custódia. É um imposto federal brasileiro que incide sobre operações financeiras, como empréstimos, financiamentos, câmbio, seguros e serviços de liquidação e custódia.
A taxa de IOF é a alíquota que incide sobre uma determinada operação financeira. Ela varia de acordo com o tipo de operação e o prazo envolvido. Por exemplo, o IOF de um empréstimo de curto prazo terá uma alíquota diferente do IOF de uma operação de câmbio.
A alíquota do IOF varia de acordo com o tipo de operação financeira. Em geral, é cobrado um percentual sobre o valor da operação, que pode variar de 0,38% a 6,38%.
O IOF é cobrado na data da operação financeira. Em alguns casos, como empréstimos e financiamentos, o IOF é cobrado mensalmente, juntamente com as parcelas do empréstimo ou financiamento.
O valor do IOF varia de acordo com a operação e o prazo. Para saber o valor exato do IOF em uma determinada transação, é necessário consultar a tabela de alíquotas atualizada, disponibilizada pelo governo federal.
O IOF é cobrado pelo governo federal como forma de arrecadar recursos para custear suas atividades e projetos. Ele também pode ser utilizado como instrumento de controle da economia, ajustando as alíquotas de acordo com a necessidade de estímulo ou desestímulo de determinadas operações.
O IOF é pago pelo tomador da operação financeira. Em alguns casos, como empréstimos e financiamentos, o IOF é dividido entre o tomador e o credor.
O pagamento do IOF é obrigatório e é realizado no momento da realização da operação financeira. Não há maneira de evitar o pagamento desse imposto legalmente.
Não pagar o IOF pode resultar em multas e juros, além de restrições futuras em suas operações financeiras. Portanto, é fundamental cumprir com essa obrigação fiscal.
Existem algumas maneiras de reduzir o IOF, como:
O IOF é cobrado sobre o valor total do empréstimo ou financiamento, incluindo juros e encargos. Portanto, se você pagar à vista, estará economizando no IOF.
IOF é cobrado sobre a diferença entre o valor de compra e venda de moeda estrangeira. Portanto, se você comprar moeda estrangeira no Brasil, estará economizando no IOF.
IOF é cobrado sobre o valor do prêmio do seguro. Portanto, se você contratar seguros com coberturas mais básicas, estará economizando no IOF.
O IOF é um imposto federal brasileiro que incide sobre operações financeiras. É importante entender como o IOF funciona para evitar surpresas na hora de fazer uma operação financeira.
Payback é um indicador financeiro que mede o tempo necessário para recuperar o investimento inicial em um projeto ou investimento. Ele é calculado dividindo o investimento inicial pelo fluxo de caixa líquido anual do projeto.
O termo "payback" vem da língua inglesa e significa "retorno". No contexto financeiro, ele é usado para medir o tempo que um investimento leva para se pagar, ou seja, para que os lucros acumulados se igualem ao investimento inicial.
A fórmula para calcular o payback é a seguinte:
Payback = Investimento / Fluxo de Caixa Líquido Anual
Por exemplo, se um investimento inicial de R$ 100.000 gera um fluxo de caixa líquido anual de R$ 20.000, o payback será de 5 anos:
Payback = 100.000 / 20.000 = 5
Vantagens e desvantagens do payback
O payback é uma ferramenta simples e fácil de usar, o que o torna uma opção popular para a avaliação de investimentos. No entanto, ele também apresenta algumas limitações:
Desvantagens do payback
Um payback menor é considerado melhor, pois indica que o investimento se pagará mais rapidamente. No entanto, é importante considerar também outros fatores, como o valor do dinheiro no tempo e o risco do investimento.
O payback descontado é uma variação do payback que leva em consideração o valor do dinheiro no tempo. Para calcular o payback descontado, é necessário utilizar uma taxa de desconto, que representa o custo do capital do investidor.
A fórmula para calcular o payback descontado é a seguinte:
Payback Descontado = Investimento / (Fluxo de Caixa Líquido Anual / (1 + Taxa de Desconto) ^ Ano)
O payback é uma ferramenta útil para a avaliação de investimentos, mas é importante estar ciente de suas limitações. Para uma avaliação mais precisa, é recomendável utilizar outras ferramentas, como a taxa interna de retorno (TIR).
A fórmula do payback no Excel é a seguinte:
=NPV(Taxa de Desconto, Fluxo de Caixa) / Investimento
Quando o payback é negativo?
O payback é negativo quando o fluxo de caixa líquido anual é menor do que o investimento inicial. Neste caso, o investimento nunca se pagará.
O payback e o fluxo de caixa estão diretamente relacionados quando se trata de avaliar a viabilidade de um investimento ou projeto. O payback é uma métrica financeira que indica o período de tempo necessário para recuperar o investimento inicial a partir dos fluxos de caixa gerados pelo projeto. Em outras palavras, é o tempo que leva para você "recuperar" o dinheiro investido por meio dos lucros ou receitas gerados.
Leia mais: O que é fluxo de caixa?
Para calcular o payback, é fundamental ter acesso ao fluxo de caixa do projeto. O fluxo de caixa representa todas as entradas e saídas de dinheiro ao longo do tempo, incluindo receitas, despesas, investimentos iniciais e fluxos de caixa líquidos em cada período. Com esses dados em mãos, você pode determinar quando o investimento inicial será recuperado.
A relação entre o payback e o fluxo de caixa é clara: o payback depende diretamente dos valores presentes no fluxo de caixa. Portanto, ter uma planilha de fluxo de caixa bem estruturada e atualizada é essencial para calcular o payback de forma precisa.
Leia mais: Como um sistema de cobrança pode ajudar no fluxo de caixa?
A InfinitePay oferece uma planilha de fluxo de caixa gratuita que pode ser útil para realizar esse cálculo e outras análises financeiras. Você pode acessar a planilha no seguinte link: InfinitePay Planilha de Fluxo de Caixa.
O contrato social é um documento essencial para a formalização de uma empresa no Brasil. Ele é o ponto de partida para a constituição de sociedades empresariais, como sociedade limitada, sociedade anônima, e outros tipos de estruturas societárias. Neste artigo, exploraremos o significado do contrato social, sua importância e como ele funciona para estabelecer as bases legais de uma empresa.
O contrato social, também conhecido como "ato constitutivo" ou "contrato de sociedade", é um documento que estabelece as regras e condições para a criação e funcionamento de uma empresa. Ele é a base legal que define como a empresa será gerenciada, quais são os direitos e responsabilidades dos sócios, e como serão distribuídos os lucros e prejuízos.
O contrato social é a certidão de nascimento da sua empresa, definindo regras, direitos e responsabilidades entre os sócios. Escolher o tipo ideal é fundamental para o sucesso do seu negócio.
A LTDA é perfeita para quem busca um modelo clássico com dois ou mais sócios. A responsabilidade é limitada ao capital social, garantindo segurança para todos. A divisão de lucros e perdas é definida no contrato social, proporcionando clareza e organização.
Leia mais: Ltda: O que é e como funciona essa modalidade empresarial
A SLU é a versão unipessoal da LTDA, perfeita para quem deseja iniciar sua jornada solo com a responsabilidade limitada ao capital. O nome fantasia é opcional, oferecendo flexibilidade para o seu negócio.
A EIRELI foi criada para atender à demanda de empreendedores individuais que desejam limitar sua responsabilidade ao capital social. O capital mínimo de 100 salários mínimos garante solidez à empresa. A necessidade de um nome fantasia reforça a identidade do negócio.
O EI é ideal para quem busca simplicidade e baixo custo na abertura da empresa. O registro do contrato social é facultativo, reduzindo a burocracia. A responsabilidade ilimitada do sócio exige cautela na gestão do negócio.
O MEI é um regime especial para empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 81.000,00. O MEI oferece diversos benefícios, como isenção de alguns impostos e simplificação da gestão fiscal. O registro é feito online no Portal do Empreendedor, facilitando o início das atividades.
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Outros tipos de contrato social:
A criação do contrato social é um passo fundamental para garantir a validação da sua sociedade e o bom funcionamento da sua empresa. Esse documento essencial formaliza a existência do negócio, definindo as normas e condições que o regerão, além de detalhar os direitos e deveres de todos os envolvidos.
As informações contidas no contrato social são cruciais para a organização e legalidade da empresa. Entre elas, podemos destacar:
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O contrato social não é emitido por uma única entidade, mas sim elaborado pelos próprios sócios da empresa, com a assessoria de um profissional especializado, como um advogado ou contador.
Após a elaboração, o contrato social precisa ser registrado em um órgão oficial para ter validade jurídica. O órgão responsável pelo registro varia de acordo com o tipo de empresa:
Lembrando que é sempre recomendável buscar a orientação de um advogado especializado na área para garantir que o contrato social atenda às necessidades específicas da sua empresa e esteja em conformidade com a legislação vigente.
Aqui estão os passos essenciais para elaborar um contrato social completo:
Esta etapa é padrão em todos os contratos, exigindo a discriminação dos sócios da empresa e suas respectivas informações.
O documento deve incluir informações sobre os produtos e serviços, além da definição da atividade que a empresa irá desempenhar. Para isso, é recomendável consultar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) disponível no site da Receita Federal.
A classificação incorreta pode resultar em burocracias futuras, sujeitando-se a multas e penalidades. Portanto, essa etapa requer total atenção.
Para fins de controle, o governo classifica os tipos de empresas de acordo com sua infraestrutura e atividade principal. Existem mais de 20 tipos, sendo os mais comuns Sociedade Limitada (Ltda), Sociedade Anônima (S.A.), Microempreendedor Individual (MEI), Sociedade Individual e Empresário Individual.
A definição do local da empresa é crucial, pois os governos municipais controlam quais atividades podem ser exercidas em determinadas regiões, além de cobrar impostos.
Leia mais: Tipos de empresas: Descubra qual é o melhor para o seu negócio
O contrato social deve incluir a divisão das quotas, indicando a participação de cada sócio com base nos investimentos no capital social. Também é necessário identificar quem são os administradores, como um sócio majoritário, todos os sócios ou um funcionário.
Cada sócio-administrador possui um valor percentual de pró-labore, que pode ser documentado no contrato social. É importante distinguir o pró-labore da distribuição dos lucros aos sócios investidores, o qual não precisa ser documentado, a menos que os sócios desejem reservar uma porcentagem do lucro para um fundo de reserva.
As formas de distribuição de resultados, regras para entrada de novos sócios e tomada de empréstimos podem ser documentadas no contrato social, que deve ser assinado pelos sócios.
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A validação digital do contrato social físico é cada vez mais necessária em um mundo cada vez mais digital. Felizmente, existem diversas ferramentas e métodos para realizar essa validação de forma rápida, segura e confiável.
O Validador de Documentos Digitais do Governo Federal verifica a autenticidade de documentos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil, mas não valida contratos físicos digitalizados.
Outra opção é consultar o site da Junta Comercial do seu estado para verificar a situação cadastral da empresa e a autenticidade do contrato social. A disponibilidade do contrato online varia de acordo com o estado e pode haver custos para consulta.
Para os Microempreendedores Individuais (MEI), o processo é um pouco diferente. Eles não precisam elaborar um contrato social formal, mas devem fazer o registro no Portal do Empreendedor, onde recebem um Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que equivale ao contrato social simplificado.
O contrato social é um elemento fundamental para a formalização e o bom funcionamento de uma empresa. Ele estabelece as regras do jogo, define direitos e deveres dos sócios e garante a segurança jurídica do negócio. Portanto, antes de iniciar uma sociedade empresarial, é essencial compreender o que é o contrato social e contar com a ajuda de profissionais qualificados para elaborá-lo corretamente, de acordo com a legislação vigente. Dessa forma, você estará no caminho certo para o sucesso empresarial.
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) é uma ferramenta online utilizada por empresas optantes pelo Simples Nacional para calcular os impostos a serem pagos, declarar esses valores à Receita Federal e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O PGDAS-D é um documento obrigatório para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive MEIs. O não envio ou o envio incorreto do PGDAS-D pode gerar multas e outras penalidades.
Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações
O PGDAS-D é um programa online que pode ser acessado no site da Receita Federal. O programa é dividido em duas partes:
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar a declaração mensalmente do PGDAS-D, inclusive MEI., mesmo que não tenham gerado receita no mês.
Para gerar um PGDAS, você precisa de um computador com acesso à internet e um dos seguintes itens:
Para obter o código de acesso, você precisa ter um cadastro no Portal e-CAC.
Com o certificado digital, você pode acessar o serviço no site do Simples Nacional. Para obter um certificado digital, você precisa contratar uma Autoridade Certificadora.
Depois de acessar o serviço, você precisa informar os seguintes dados:
Após informar os dados, o programa calculará os valores dos tributos e contribuições a serem pagos. Você poderá visualizar os valores calculados e imprimir o documento de arrecadação (DAS).
O prazo para envio do PGDAS-D é até o dia 20 do mês seguinte ao de apuração.
O valor a ser pago não é fixo; ele varia mensalmente conforme a receita bruta da empresa e as alíquotas aplicáveis, que são determinadas pela tabela do Simples Nacional.
Vamos supor que uma empresa de serviços tenha uma receita bruta acumulada nos últimos 12 meses que a enquadre na segunda faixa de faturamento, com uma alíquota total de 11,2% (considerando, hipoteticamente, todos os impostos incluídos no Simples Nacional para essa faixa).
Nesse caso, o valor do PGDAS-D a ser pago seria de R$ 3.360.
Não pagar o PGDAS-D, ou atrasar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pode acarretar uma série de consequências negativas para a empresa optante pelo Simples Nacional. As implicações variam desde penalidades financeiras até questões mais sérias relacionadas ao status fiscal da empresa. A omissão pode gerar o seguinte:
Omissão de PGDAS é o não envio ou o envio incorreto do PGDAS-D. A omissão de pode gerar multas e outras penalidades, como:
A multa da omissão de PGDAS é calculada da seguinte forma:
Multa = Valor do imposto devido * 2% * Número de meses de atraso
Por exemplo, se o valor do imposto devido é R$ 1.000,00 e a empresa não enviou o PGDAS-D por 3 meses, a multa será de:
Multa = 1.000 * 2% * 3 = R$ 60,00
Sim, é possível parcelar multas e débitos do PGDAS-D, incluindo os valores principais e multas por atraso na entrega da declaração.
O parcelamento é realizado através do Portal do Simples Nacional ou, em alguns casos, por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal. Você precisará utilizar um código de acesso ou certificado digital para entrar no sistema.
Entretanto, nem todos os débitos podem ser parcelados a qualquer momento. Existem programas de parcelamento especial que são abertos periodicamente pela Receita Federal, além das opções de parcelamento ordinário disponíveis. É importante verificar as condições específicas e os prazos para adesão.
Regularizar o PGDAS-D e os débitos relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) requer seguir alguns passos importantes. Se você ou sua empresa estão em atraso com o pagamento ou necessitam corrigir informações enviadas via PGDAS-D, aqui está um guia passo a passo sobre como proceder:
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) é um documento que deve ser enviado anualmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. A Defis contém informações sobre a empresa, como faturamento, número de empregados e atividades econômicas.
Já o PGDAS-D é um documento que deve ser enviado mensalmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. O PGDAS-D calcula os impostos a serem pagos, declara esses valores à Receita Federal e gera o DAS.
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É importante que os empresários e contadores estejam atentos aos prazos e às regras para o envio do PGDAS-D.
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