4.1. O CLIENTE deverá, a todo tempo, cumprir fielmente os termos e condições do presente CONTRATO, as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e a legislação aplicável, inclusive, mas sem limitação, as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, de terrorismo e seu financiamento, repúdio à pirataria, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos. Sem prejuízo de outras disposições, o CLIENTE deve obedecer a requisitos legais estabelecidos para sua devida organização e constituição, bem como disponibilizar somente produtos e/ou serviços permitidos pela legislação.
4.2. Sempre que solicitado, o CLIENTE deverá apresentar prontamente à INFINITEPAY informações ou documentos que sejam necessários para que a INFINITEPAY possa atender a demandas das BANDEIRAS, de parceiros envolvidos na execução deste CONTRATO, ou de qualquer autoridade competente. A entrega intempestiva dos documentos solicitados pela INFINITEPAY ou a omissão, ainda que parcial, do CLIENTE em entregá-los poderá acarretar, a critério da INFINITEPAY, a suspensão total ou parcial da prestação dos serviços objeto deste CONTRATO e/ou a suspensão do repasse de créditos ao CLIENTE até a regularização.
4.3. Somente poderão ser realizadas TRANSAÇÕES em moeda corrente nacional e nos ramos de atividade para os quais o CLIENTE tenha sido autorizado. As TRANSAÇÕES devem, necessariamente, refletir uma operação comercial entre o CLIENTE e o COMPRADOR, mediante compra e venda de produtos ou serviços, sendo vedada a realização de operações de qualquer outra natureza ou a realização de operações fictícias ou simuladas.
4.3.1. A qualquer tempo, a INFINITEPAY poderá restringir a prestação dos serviços para venda de determinados bens ou serviços considerados inadequados ou indesejados de acordo com os seus critérios de avaliação, que levarão em conta as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e as políticas de riscos da INFINITEPAY.
4.3.2. A INFINITEPAY poderá ainda restringir a prestação dos serviços, em qualquer fase de sua execução, se constatadas TRANSAÇÕES em desconformidade com os ramos de atividade para os quais o CLIENTE tenha sido autorizado, de acordo com seus critérios de avaliação, que levarão em conta as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e políticas internas da INFINITEPAY.
4.3.3. Fica expressamente vedado qualquer tipo de conduta que, direta ou indiretamente, esteja ou possa estar relacionada (ainda que por suspeita) ao adiantamento de dinheiro/valores para o CLIENTE ou para terceiros; ao oferecimento de valores (utilizando o limite de crédito disponível do COMPRADOR) para pagamento de dívidas preexistentes ou pagamento de contas mensais; autofinanciamento; simulação; ao desmembramento do preço de única venda em mais de uma transação com o mesmo cartão; lavagem de dinheiro; suborno; fraude contra credores; empréstimo; financiamento; comercialização de produtos ou prestação de serviços proibidos pela legislação vigente ou em desacordo com as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, dentre outros.
4.3.4. Por motivos de segurança, a INFINITEPAY poderá, a seu exclusivo critério, determinar o bloqueio da TRANSAÇÃO ou do repasse dela decorrente ou, ainda, o cancelamento e estorno da TRANSAÇÃO ou do valor que já tenha sido pago caso o CARTÃO utilizado pertença a parentes ou pessoas relacionadas a representantes ou responsáveis legais do CLIENTE, quando aplicável, ou caso suspeite da ocorrência de conduta(s) mencionada(s) em 4.3.3 acima.
4.3.5. Independente de quem seja o COMPRADOR, a prática de qualquer dos atos acima poderá ensejar: (i) o imediato bloqueio do CLIENTE no ato da TRANSAÇÃO, e/ou (ii) a suspensão do repasse dos valores decorrentes da TRANSAÇÃO ou o abatimento do valor da TRANSAÇÃO caso o repasse já tenha sido realizado, o que em nenhuma hipótese será considerado descumprimento contratual por parte da INFINITEPAY, tampouco ensejará qualquer tipo de indenização ao CLIENTE. A INFINITEPAY poderá, ainda, a seu critério, rescindir de imediato o CONTRATO, independentemente da apuração dos fatos e fechamento conclusivo da situação.
4.4. As TRANSAÇÕES realizadas através do EQUIPAMENTO ou pela solução TAP TO PHONE, devem ser realizadas com CARTÃO presente, podendo ou não ser necessária a digitação, pelo COMPRADOR, de sua senha pessoal. Em caso de utilização de link de pagamento, aplicar-se-á o descrito no tópico “LINK DE PAGAMENTO” deste CONTRATO.
4.5. O comprovante de venda impresso pelo EQUIPAMENTO, quando aplicável, ou mediante arquivo eletrônico, e demais documentos que comprovem a realização da TRANSAÇÃO, como nota fiscal, deverão ser mantidos em arquivo pelo CLIENTE por, no mínimo, vinte e quatro meses, devendo ser apresentados à INFINITEPAY sempre que solicitado, sob pena de suspensão dos repasses de valores até sua apresentação.
4.6. O CLIENTE é o único responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, entrega, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços prestados, inclusive em caso de arrependimento por parte do COMPRADOR, se aplicável conforme legislação, devendo solucionar diretamente com o COMPRADOR toda e qualquer controvérsia.
4.6.1. Caso a INFINITEPAY venha a ser de qualquer forma responsabilizada em ações judiciais, reclamações e/ou procedimentos extrajudiciais que digam respeito à relação entre o CLIENTE e o COMPRADOR, o CLIENTE desde já se compromete a indenizá-la integralmente, arcando diretamente com os custos de eventual condenação.
4.7. O CLIENTE se obriga a reembolsar à INFINITEPAY quaisquer despesas incorridas pela INFINITEPAY para o cumprimento de ordens judiciais e/ou determinações de autoridades competentes com relação ao CLIENTE, incluindo, sem limitação, a realização de bloqueios, penhoras e arrestos, e quaisquer penalidades que venham a ser impostas à INFINITEPAY em razão do descumprimento de obrigações pelo CLIENTE.
4.8. É vedada a utilização, pelo CLIENTE, de informações dos COMPRADORES para qualquer outra finalidade que não a efetivação de TRANSAÇÕES nos termos deste CONTRATO, salvo se houver deles autorização expressa e específica nesse sentido e observada a legislação de proteção de dados aplicável.
4.9. É vedado ao CLIENTE utilizar quaisquer recursos ou tecnologia não homologados pela INFINITEPAY e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança para os sistemas e equipamentos da INFINITEPAY.
4.10. O CLIENTE autoriza a INFINITEPAY a realizar vistorias a qualquer tempo, por si ou por terceiros, com vistas a certificar a regularidade de suas atividades e o adequado cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO. A realização de vistorias pela INFINITEPAY não implica, contudo, certificação de regularidade do CLIENTE para qualquer fim.
4.11. O CLIENTE se obriga a comunicar à INFINITEPAY todas as informações relacionadas à negociação de recebíveis, incluindo, mas não se limitando a, contratos firmados com instituições não financeiras, conforme determinado pela regulamentação aplicável ao registro e negociação de recebíveis de arranjos de pagamentos.
4.11.1. O CLIENTE desde já autoriza o envio das informações relativas a contratos de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento realizados com instituições não financeiras para as registradoras.
