empreendedora aparentando estar em sua loja de bolsas sentada numa cadeira com um notebook buscando entender o que é DAS-MEI

Guia completo sobre o que é DAS-MEI

Saiba o que é DAS-MEI, como emitir, quando pagar e as consequências da inadimplência. Mantenha-se em dia e garanta os benefícios da categoria MEI

30/10/2023

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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que facilita a formalização de pequenos negócios no Brasil. Um dos aspectos mais importantes dessa formalização é o pagamento de tributos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o MEI, mais conhecido como DAS-MEI. A seguir, vamos abordar de maneira extensiva como esse sistema funciona.

O que é o DAS-MEI?

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Especificamente para o MEI, ele se torna o DAS-MEI, que é o documento utilizado para o pagamento mensal dos tributos devidos por quem é enquadrado como Microempreendedor Individual.

Como funciona o DAS-MEI?

Você já leu sobre o que é DAS-MEI, agora veja como funciona. O DAS-MEI é a ferramenta que consolida os tributos devidos mensalmente pelo MEI. Através dele, o microempreendedor realiza o pagamento de suas obrigações fiscais em uma única guia, simplificando a burocracia.

Tributos englobados pelo DAS-MEI

O valor pago mensalmente pelo MEI via DAS é fixo e inclui:

Previdência Social (INSS): Contribuição que garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Devido por microempreendedores que atuam no ramo do comércio ou indústria.

ISS (Imposto Sobre Serviços): Devido por microempreendedores que prestam serviços.

Os valores são reajustados anualmente, de acordo com o salário mínimo e outros fatores. Para consultar os valores atualizados, é sempre bom verificar o portal do empreendedor ou sites oficiais relacionados.

Como emitir a DAS Simples Nacional?

Para gerar sua guia de pagamento é muito simples:

Acesse o site do Simples nacional
Faça login com seu CNPJ
Escolha a opção PGDAS no lado direito do site.
Preencha as informações solicitadas e imprima sua guia.

Esses passos também servem para gerar a segunda via do boleto, caso necessário.

Sou obrigado a pagar o DAS?

Sim, o pagamento do DAS-MEI é uma obrigação do microempreendedor. Ele é essencial para manter sua regularidade fiscal e garantir os benefícios associados à categoria.

A inadimplência contínua pode levar a inscrição de dívidas ativas, restrições em órgãos como a Serasa e o SPC, e até mesmo processos judiciais. Estas pendências podem limitar a capacidade de atuação e expansão do negócio.

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Quando devo pagar o DAS?

O DAS-MEI deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Se essa data cair em um fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser efetuado no próximo dia útil sem acréscimos.

O não pagamento no prazo resulta em multa e juros. O cálculo é feito automaticamente pelo sistema quando uma nova guia é gerada.

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Benefícios de manter DAS-MEI regularizado

Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante:

Regularidade fiscal e evita problemas com a Receita Federal.
Manutenção dos benefícios previdenciários.
Credibilidade no mercado, facilitando a obtenção de empréstimos e outros serviços financeiros.

O que acontece se não pagar o DAS-MEI?

Não pagar o DAS-MEI tem consequências:

Acúmulo de dívidas

O valor devido não some. Ele se acumula com multas e juros.

Perda de benefícios previdenciários

Para ter direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, é necessário estar em dia com os pagamentos.

Possível cancelamento

Se o MEI ficar inadimplente por muito tempo, ele corre o risco de ter seu CNPJ cancelado.

O DAS-MEI é uma das responsabilidades mais importantes do Microempreendedor Individual. Compreendendo sua importância e mantendo os pagamentos em dia, o MEI garante sua regularidade fiscal e aproveita os benefícios oferecidos pelo programa. Mantenha-se informado e em dia com suas obrigações para que seu negócio prospere com tranquilidade!

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