empreendedorismo

Explore nossos insights sobre empreendedorismo. Descubra como lançar, gerenciar e crescer seu negócio.

Seu negócio

Descubra a melhor conta digital para empreendedores: facilidade, economia e controle financeiro para o seu negócio. Saiba como escolher a opção ideal.

A conta digital é uma ótima opção para empreendedores que buscam praticidade e economia. Sem burocracia, as contas digitais podem ser abertas online e oferecem uma série de vantagens.

Como escolher a melhor conta digital para empreendedores

Ao escolher a melhor conta para empreendedores, é crucial considerar uma série de características que podem impactar diretamente na gestão financeira do negócio.

Ter uma conta PJ pode ser vantajoso, pois simplifica a gestão financeira do seu negócio e oferece benefícios como controle de gastos, facilidade de acesso e redução de custos. Veja as vantagens: 

Tarifas e taxas

É essencial analisar e comparar as tarifas cobradas por cada instituição financeira.

Optar por uma conta gratuita ou com isenção de tarifas pode representar uma economia significativa ao longo do tempo.

Além disso, verificar a quantidade de saques gratuitos por mês, se há mensalidades e outras cobranças ocultas são pontos importantes a considerar.

Lembre-se de que as tarifas podem variar amplamente entre as opções disponíveis.

Cartões de crédito e débito

Outro aspecto relevante é a disponibilidade de cartões de crédito e débito vinculados à conta digital.

Os melhores serviços financeiros e melhores bancos digitais em 2024 oferecem opções que atendem às necessidades do empreendedor, proporcionando praticidade nas transações do dia a dia.

Além disso, é importante verificar se a instituição financeira oferece a possibilidade de realizar transações via carteiras digitais, facilitando ainda mais o pagamento de contas e transferências de dinheiro.

Integração com MEI

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), considere uma conta digital que seja especialmente adequada para esse tipo de empresa, como uma conta gratuita.

Algumas contas digitais oferecem benefícios exclusivos para MEIs, como isenção de tarifas ou facilidades no processo de abertura de conta.

Facilidade de uso

Uma boa conta digital deve ser fácil de usar, mesmo para aqueles que não têm familiaridade com tecnologia de serviços financeiros.

Verifique se o aplicativo ou plataforma online é intuitivo e oferece serviços e recursos que atendem às necessidades do seu negócio.

Facilidade na abertura de conta

A facilidade na abertura de conta bancária também é um fator a se considerar.

Optar por uma conta digital que permita a abertura rápida e sem burocracias pode agilizar o processo de entrada no mundo digital financeiro.

É fundamental avaliar a segurança oferecida pela instituição, garantindo a proteção do dinheiro e dos dados do empreendedor.

Opções de investimento

Se você deseja que sua conta digital também funcione como uma ferramenta de investimento, considere aquelas que oferecem opções de investimento, como CDBs, Tesouro Direto e fundos de investimento.

Isso pode ajudar a aumentar seus ganhos financeiros.

Atendimento ao cliente

Certifique-se de que a instituição financeira ofereça um bom suporte ao cliente. Você pode precisar de assistência em algum momento, e é importante contar com um serviço de qualidade.

É importante considerar aspectos como tarifas, disponibilidade de cartões, facilidade na abertura de conta bancária e segurança oferecida pela instituição.

Vale a pena realizar uma análise detalhada das opções disponíveis no mercado para encontrar aquela que melhor atenda às necessidades do negócio.

Então, como escolher a melhor conta digital para empreendedores?

Por que optar por uma conta ou um banco digital?

Cada vez mais empreendedores estão buscando praticidade e economia ao lidar com suas finanças.

As contas digitais surgem como uma alternativa eficiente aos serviços financeiros tradicionais oferecidos por bancos físicos.

Além disso, a praticidade de gerenciar suas finanças através de aplicativos móveis e internet banking é um diferencial que atrai empreendedores em busca de agilidade e flexibilidade.

Antes de mergulharmos nas características das contas digitais e quais as melhores opções para empreendedores, é importante entender por que essa opção pode ser vantajosa para o seu negócio:

Facilidade de acesso

As contas digitais estão disponíveis 24/7, permitindo que você acesse suas finanças a qualquer momento, de qualquer lugar.

Redução de custos

Muitas contas digitais oferecem tarifas mais baixas do que as contas tradicionais, economizando dinheiro para o seu negócio.

Agilidade nas transações

Transferências e pagamentos são processados de forma rápida, agilizando o fluxo de caixa.

Controle financeiro

Você pode acompanhar sua conta-corrente, gastos e receitas em tempo real, o que é essencial para a saúde financeira do seu empreendimento.

Agora que você sabe por que uma conta digital é uma excelente escolha para empreendedores, exploraremos o que considerar ao escolher a melhor opção para o seu negócio.

Leia mais: Vantagens de abrir uma conta PJ: Entenda como é fácil

Conheça a melhor conta digital: InfinitePay

A conta digital da InfinitePay é uma solução financeira inovadora que oferece facilidade e praticidade, tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Gerenciar finanças de forma eficiente e moderna ficou mais fácil: com a proposta de simplificar o dia a dia financeiro dos seus clientes, a InfinitePay disponibiliza uma conta digital completa com uma série de benefícios e funcionalidades.

Conta digital gratuita InfinitePay: uma opção vantajosa

Abertura simples

Uma das vantagens iniciais é a facilidade de abrir uma conta digital InfinitePay.

O processo é descomplicado e pode ser feito totalmente online, sem a necessidade de enfrentar filas em agências bancárias ou lidar com papelada burocrática, uma das principais vantagens das contas digitais.

Gestão financeira eficiente

A conta digital InfinitePay oferece uma visão abrangente das transações financeiras, permitindo que os usuários monitorem seus saldos, paguem contas, realizem transferências, façam vendas usando apenas o celular como maquininha de cartão e controlem seus gastos com facilidade.

Tudo isso é acessível por meio de um aplicativo intuitivo.

Cartão de Crédito InfinitePay com 1,5% de cashback

Os clientes da conta digital InfinitePay têm acesso a um cartão de crédito virtual vinculado à conta, que pode ser usado para realizar compras e ganhar cashback.

É uma opção conveniente para as despesas do dia a dia e para impulsionar o fluxo de caixa de empresas, tendo retorno de 1,5% a cada compra feita.

Sem taxas de manutenção

A InfinitePay se destaca por não cobrar taxas de manutenção mensais, o que a torna uma alternativa econômica para quem deseja evitar custos excessivos associados a serviços financeiros tradicionais.

Soluções para empresas

Além de atender pessoas físicas, a InfinitePay também oferece soluções específicas para empresas, como a possibilidade de receber pagamentos por meio de QR Code, gerar boletos, links de pagamento para clientes e uma gestão de cobranças completa para administrar os pagamentos enviados via link. 

A conta digital da InfinitePay é uma opção moderna e acessível para quem busca praticidade, controle financeiro e economia.

Com uma série de recursos e funcionalidades, essa solução financeira vem ganhando espaço no mercado brasileiro, atendendo tanto a necessidades pessoais quanto empresariais.

Se você busca uma alternativa aos bancos tradicionais, vale a pena considerar a conta digital da InfinitePay como uma opção conveniente e eficiente.

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Empreender

Você já sentiu a vontade de empreender, mas se deparou com a falta de ideias para começar? Não se preocupe, você não está sozinho! Muitas pessoas têm o desejo de iniciar um negócio próprio, mas a falta de uma ideia sólida pode ser um obstáculo desafiador. No entanto, não desista antes de considerar algumas estratégias que podem ajudá-lo a encontrar a inspiração necessária para dar o primeiro passo rumo ao empreendedorismo.

1. Identifique suas paixões e habilidades

Uma das melhores maneiras de começar a sua jornada empreendedora é identificar suas paixões e habilidades. Pergunte a si mesmo: o que eu amo fazer? Em que sou bom? Suas respostas podem lhe dar insights valiosos sobre o tipo de negócio que seria adequado para você. Se você ama cozinhar, por exemplo, um restaurante ou serviço de catering pode ser uma ótima opção.

2. Pesquise o mercado

Depois de identificar suas paixões e habilidades, é hora de pesquisar o mercado. Analise as tendências atuais, os concorrentes e as necessidades não atendidas do público. Existem muitos nichos de mercado esperando para serem explorados, e você pode encontrar oportunidades valiosas fazendo uma pesquisa aprofundada.

3. Resolva um problema

Os negócios de sucesso muitas vezes surgem quando os empreendedores identificam e resolvem problemas reais. Pense em questões que você ou outras pessoas enfrentam no dia a dia e veja se consegue encontrar uma solução criativa. Resolver um problema é uma excelente maneira de criar um negócio sustentável.

4. Avalie seus recursos

É importante ser realista sobre seus recursos disponíveis. Considere quanto dinheiro, tempo e conhecimento você tem para investir no seu empreendimento. Às vezes, começar pequeno e crescer gradualmente é a melhor estratégia.

5. Busque inspiração

Inspire-se em histórias de sucesso de empreendedores que começaram do zero. Leia livros, assista a documentários e siga blogs relevantes. Isso pode ajudar a abrir sua mente para novas ideias e possibilidades.

6. Teste suas ideias

Não tenha medo de testar suas ideias antes de investir totalmente nelas. Crie um MVP (Produto Mínimo Viável) e obtenha feedback de amigos, familiares e potenciais clientes. Isso pode ajudá-lo a refinar sua ideia e adaptá-la às necessidades reais do mercado.

7. Considere o franchising

Se você não tem uma ideia única, uma opção a considerar é abrir uma franquia. Isso pode oferecer a oportunidade de empreender com o suporte de uma marca estabelecida e um modelo de negócios comprovado.

8. Networking

Participar de eventos, workshops e grupos de empreendedores pode ser uma excelente maneira de encontrar ideias e parceiros de negócios. O networking pode abrir portas e conectar você a pessoas com experiência e conhecimento valiosos.

Lembre-se de que encontrar a ideia perfeita para empreender pode levar tempo, então seja paciente consigo mesmo. À medida que você explora suas paixões, pesquisa o mercado e se mantém aberto a novas possibilidades, as chances de encontrar a ideia de negócio certa aumentam consideravelmente.

Conheça o InfiniteTap: Seu celular virou maquininha

A InfinitePay oferece uma gama de produtos e serviços para empreendedores, e um deles é o InfiniteTap, que transforma o seu celular em maquininha de cartão. Este inovador dispositivo de pagamento é projetado para simplificar as transações comerciais, tornando-as mais rápidas e convenientes para você e seus clientes. Com o InfiniteTap, você pode aceitar pagamentos de forma eficiente e segura, melhorando a experiência de compra para todos.

Leia mais: 

Facilite as transações com o link de pagamento da InfinitePay

Outra ferramenta valiosa oferecida pela InfinitePay é o Link de Pagamento. Esta solução permite que você envie aos seus clientes um link personalizado para efetuar pagamentos de forma rápida e segura. É uma maneira conveniente de receber pagamentos online e acompanhar as transações de forma eficaz. Simplifique o processo de pagamento para seus clientes e impulsione seus negócios com o Link de Pagamento da InfinitePay.

A InfinitePay oferece soluções inovadoras para facilitar o seu empreendimento, seja na gestão de pagamentos ou em outras áreas-chave do seu negócio. Explore essas opções para melhorar a eficiência e a conveniência das suas operações financeiras.

Empreender

O décimo terceiro salário é um direito garantido por lei a todos os funcionários contratados no regime CLT, aposentados e pensionistas. Para calcular seu valor, é preciso considerar fatores como o salário base, adicional de insalubridade, entre outros. Confira nesse artigo tudo o que você precisa saber sobre esse benefício, e seus impactos para você, sua equipe e seu negócio.

Veja também Salário mínimo 2024: qual o valor, o que muda e mais

O que é o décimo terceiro salário e como ele surgiu

O décimo terceiro salário surgiu como uma proposta de lei apresentada pelo então deputado  Aarão Steinbruch, aprovada pelo Senado em junho de 1962 e sancionada pelo presidente João Goulart em julho do mesmo ano. Tal proposta tornou-se a lei 4090, de 1962, que previa a todo empregado da época uma gratificação de fim de ano, cujo valor correspondia a 1/12 do salário de dezembro para cada mês trabalhado (confira o cálculo atualizado detalhado mais abaixo).

De lá para cá, o benefício passou por diversas mudanças, como a extensão para diversos tipos de trabalhadores anteriormente não contemplados (a primeira versão da lei só abrangia a iniciativa privada. Atualmente trabalhadores do setor públicos, domésticos e aposentados pensionistas do INSS têm direito ao recebimento).

Por se tratar de um recurso amplamente valorizado pelos empregados, recomenda-se a todo empregador dominar o cálculo do décimo terceiro salário.

Obrigações da empresa em relação ao décimo terceiro salário

As empresas brasileiras têm as seguintes obrigações em relação ao décimo terceiro:

Pagamento em duas parcelas

A primeira parcela do décimo terceiro salário corresponde a 50% do valor total do benefício. A segunda parcela corresponde aos outros 50%. A empresa pode antecipar o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, desde que o empregado solicite por escrito até o mês de janeiro do respectivo ano.

Inclusão de todas as verbas salariais

O décimo terceiro salário deve incluir todas as verbas salariais devidas ao empregado, como salário base, horas extras, adicionais e férias vencidas. Os adicionais de insalubridade e periculosidade, por exemplo, devem ser incluídos no cálculo do décimo terceiro salário.

Recolhimento de encargos sociais

A empresa é responsável pelo recolhimento dos encargos sociais sobre o décimo terceiro salário, como INSS, FGTS e IRRF.

  • O INSS incide sobre o valor integral do décimo terceiro salário, incluindo a primeira parcela. 
  • O FGTS incide sobre o valor da primeira parcela do décimo terceiro salário. 
  • O IRRF incide sobre o valor total do décimo terceiro salário, descontando-se o valor do INSS.

Informação ao empregado

A empresa deve informar ao empregado o valor do décimo terceiro salário com antecedência, por escrito. Essa informação deve ser fornecida no início do mês de novembro, para que o empregado possa se planejar para o pagamento do benefício.

Quando e onde cai o décimo terceiro?

O décimo terceiro salário é depositado na conta corrente ou poupança do trabalhador, informada à empresa ou ao órgão empregador, sempre respeitando as seguintes datas mencionadas:

  • A primeira parcela do décimo terceiro salário corresponde a 50% do valor total do benefício, e é depositada entre o dia 1 de fevereiro a 30 de novembro do ano vigente. 
  • A segunda parcela corresponde aos outros 50%, e sempre é depositada até o dia 20 de dezembro. Importante ressaltar que sob essa parcela incidem 

É possível solicitar o adiantamento do décimo terceiro?

Sim, é possível solicitar o adiantamento do décimo terceiro salário. Para isso, o empregado deve fazer uma solicitação por escrito à empresa até o mês de janeiro do respectivo ano. O adiantamento será pago até o dia 30 de novembro e será tributado pelo Imposto de Renda e pela Previdência Social.

O que acontece se o empregado tem dependentes?

Caso haja dependentes, há uma dedução no cálculo do salário em que vai incidir o Imposto de Renda com o número de dependentes declarado no IR. Para cada dependente, é deduzido do décimo terceiro R$ 189,59.

O cálculo de desconto de dependentes para o décimo terceiro salário segue a mesma tabela de desconto de dependentes do Imposto de Renda Mensal.

Quais são os descontos do décimo terceiro?

O décimo terceiro salário é sempre tributado pelo Imposto de Renda e pela Previdência Social da seguinte maneira:

Imposto de Renda

O Imposto de Renda é descontado do décimo terceiro salário de acordo com a tabela progressiva de alíquotas do Imposto de Renda. O valor do desconto varia de acordo com o salário do empregado e com o número de dependentes que ele tem.

Previdência Social

A contribuição previdenciária é descontada do décimo terceiro salário de acordo com a alíquota da contribuição do empregado, que varia de acordo com a faixa salarial do empregado.

Outros descontos

Além do Imposto de Renda e da Previdência Social, outros descontos podem ser aplicados ao décimo terceiro salário, como:

  • Desconto por dependentes: Conforme apresentado acima, há uma dedução por número de dependentes declarado no Imposto de Renda.
  • Adiantamento de salário: Se o empregado recebeu adiantamento de salário durante o ano, o valor do adiantamento será descontado do décimo terceiro salário.
  • Adiantamento de décimo terceiro salário: Se o empregado recebeu adiantamento do décimo terceiro salário, o valor do adiantamento será descontado da segunda parcela do décimo terceiro salário.
  • Débito de parcelas de empréstimos: Se o empregado tem empréstimos com a empresa, o valor das parcelas do empréstimo pode ser descontado do décimo terceiro salário.
  • Débito de multas e outras dívidas: Se o empregado tem multas ou outras dívidas com a empresa, o valor das dívidas pode ser descontado do décimo terceiro salário.

O empregado deve verificar com a empresa quais são os descontos que serão aplicados ao seu décimo terceiro salário, e contestar se achar necessário.

Como calcular o décimo terceiro 

Segundo a CLT, o pagamento do 13º deve ser realizado em duas parcelas: A primeira, que deve ser paga até dia 30 de novembro sem deduções, e a segunda parcela até dia 20 de dezembro, já com as deduções.

Para melhor entendimento do cálculo, considere o seguinte exemplo:

Cálculo da Primeira Parcela:

A primeira parcela sempre será metade do salário sem dedução de impostos. Se um empregado CLT recebe R$ 10.000,00 de salário mensal, ele vai receber a metade no dia 30 de novembro.

R$ 10.000/2 = R$ 5.000,00

Cálculo da Segunda Parcela:

No dia 20 de dezembro, esse mesmo empregado vai receber a segunda parcela e essa terá deduções. Considere também que ele tem um dependente declarado no Imposto de Renda. Desta forma, esse empregado vai receber:


Dedução de IR por dependente: R$189, 59


Dedução de  INSS  (conforme a tabela vigente, mencionada acima) 

Base INSS R$ 10.000,00  

Teto do INSS = R$ 876,95 

Base IRRF  R$ 10.000,00 - valor do INSS R$ 876,95 - a dedução do dependente R$ 189,59

Base IRRF:  R$ 8.933,46  

Multiplica-se pelo percentual da tabela do IR 27,5% e deduz o valor da tabela conforme o percentual 884,96

Total IRRF: R$ 1.571,74

Décimo terceiro líquido

Salário base - INSS - IR = R$ 10.000 - R$ 876,95 - R$ 1.571,74

Portanto, esse funcionário irá receber R$ 7.551,31 em 1 parcela de R$ 5.000 e outra de R$ 2.551,31

Qual é o décimo terceiro de um salário mínimo?

O resultado varia de acordo com os meses trabalhados pelo empregado, levando-se em conta o salário mínimo base de 2023: R$ 1.320,00. Dessa maneira, se o funcionário trabalhou durante os 12 meses do ano, vai receber R$ 1.320,00 de décimo terceiro salário menos os descontos.

Impacto do décimo terceiro salário no fluxo de caixa

O décimo terceiro salário traz um impacto significativo no fluxo de caixa de uma empresa, porque representa um aumento de despesas de aproximadamente 50% do valor da folha de pagamento nos meses em que é ofertado: novembro e dezembro.

Além disso, é importante se atentar a outros eventos envolvendo funcionários que geram esse tipo de movimentação financeira, como férias, afastamentos, promoções e desligamentos.

Para minimizar efeitos negativos, é importante a empresa se preparar com antecedência para efetuar esse pagamento devidamente no final do ano.

Leia mais: 

Ferramentas para melhorar seu Fluxo de Caixa

A InfinitePay tem a gestão de cobranças mais completa do mercado, agora disponível em versão mobile também. Com ela, você controla todas as entradas e saídas financeiras do seu negócio em um único lugar, facilitando sua gestão e a tomada de boas decisões.

Além disso, você ainda tem a opção de receber o valor das suas vendas na hora com as melhores taxas do mercado, garantindo giro de capital eficiente para seu fluxo de caixa.

Assim, com um fluxo de caixa e controle financeiro atualizados, você é capaz de antecipar saídas de valor alto, como o pagamento do décimo terceiro, sem que haja prejuízo ao seu negócio.

Empreender

Antes de explicar o processo de cancelamento do MEI, vale uma breve explicação sobre o que é MEI, quem são os empreendedores enquadrados na categoria e suas características especiais.  

MEI (ou Microempreendedor Individual) é um tipo de formalização para autônomos. Para ser considerado MEI, é preciso ter um faturamento anual de no máximo R$81.000,00, não ser funcionário público e nem ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Alguns dos benefícios de ser MEI são:

  • Obtenção de CNPJ
  • Direito à aposentadoria, salário maternidade e auxílio doença
  • Acesso a linhas de crédito e empréstimos

Leia mais: Vantagens, limitações e obrigações do MEI

Quando devo cancelar o MEI?

Existem alguns motivos que levam o empresário a cancelar seu MEI. Dentre as mais comuns, estão as listadas abaixo:

Crescimento do negócio

Seu faturamento extrapolou o teto de R$81.000,00, o que o desenquadra da categoria de MEI.

Mudança de atividade

A empresa mudou de ramo, para alguma que não está listada nas ocupações permitidas aos MEIs.

Fechamento do negócio

Nesse caso, é preciso fechar o MEI porque a empresa deixou de operar.

Independente da razão que levou ao cancelamento, trata-se de um processo rápido, e te ajudaremos a concluí-lo nesse artigo.

Tem que pagar para cancelar o MEI?

Não é necessário efetuar qualquer pagamento de taxa para cancelar o MEI, sendo esse um processo gratuito. No entanto, é importante que não haja valores em aberto no ato do cancelamento, sendo de responsabilidade do empreendedor quitar todas as pendências antes de cancelar seu MEI. 

Para verificar se seu MEI possui débitos a serem quitados, você pode consultar sua situação no Simples Nacional.

Como cancelar o MEI sem custo?

Para cancelar o MEI gratuitamente, você deve seguir os seguintes passos:

  1. Acesse o site do Portal do Empreendedor.
  2. Clique na opção "Já sou MEI".
  3. Na tela "Serviços para MEI", clique na opção "Baixa de MEI".
  4. Na tela "Baixa de MEI", selecione "Solicitar Baixa".
  5. Preencha o formulário de baixa, informando seus dados pessoais e do seu negócio.
  6. Clique em "Solicitar Baixa".

Esse processo é rápido e pode ser concluído em menos de cinco minutos.

Como cancelar o MEI pelo celular?

É possível cancelar seu MEI pelo celular, seguindo o mesmo processo do Portal do Empreendedor mencionado acima. A única diferença é que será preciso baixar o aplicativo MEI Fácil. Para cancelar seu MEI pelo celular, siga o passo a passo abaixo:

  1. Baixe o aplicativo MEI Fácil no Google Play ou App Store.
  2. Faça login no aplicativo com sua conta gov.br.
  3. Na tela principal do aplicativo, selecione a opção "Baixa de MEI".
  4. Preencha o formulário de baixa, informando seus dados pessoais e do seu negócio.
  5. Clique em "Solicitar Baixa".

E se o MEI é cancelado automaticamente?

O MEI pode ser cancelado sem o consentimento do empreendedor pelo Governo Federal. Existem duas razões principais que levam a esse cancelamento:

Falta de pagamento mensal

Se o empreendedor MEI não paga nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) por um período máximo de dois anos, seu MEI é cancelado.

Leia Mais: DAS MEI atrasado: como e onde pagar

Ausência da entrega de declaração anual

Caso a declaração anual não seja entregue também por um período máximo de dois anos, o Governo dá baixa no MEI automaticamente.

Vale ressaltar que ambos os cancelamentos são irreversíveis, de modo que o CNPJ vinculado ao MEI cancelado não pode ser reutilizado uma vez que sua baixa é feita.

Como vender sem MEI?

Atualmente é possível vender produtos físicos e virtuais sem precisar abrir um MEI. A InfinitePay oferece as seguintes soluções:

Link de Pagamento da InfinitePay

Link de pagamento para vendas online. Com ele, é possível vender por WhatsApp ou redes sociais, sem necessidade de criar um site.

InfiniteTAP

A solução que transforma seu celular em maquininha, de modo que você consegue fazer cobranças em cartão sem a necessidade de abrir um CNPJ ou MEI.

Ambas as soluções de pagamento tem cadastro gratuito e as melhores taxas do mercado. Confira como passar cartão pelo celular mesmo sem um CNPJ.

5 Perguntas frequentes sobre cancelamento do MEI

1. Quanto tempo depois de dar baixa no MEI posso abrir outro?

Não existe período de espera para abrir um novo MEI após o encerramento do anterior. Essa abertura pode inclusive ser feita imediatamente após a baixa.

2. O que acontece se eu não pagar a DAS?

Há uma régua de penitências para o não pagamento do DAS MEI. Caso não conste pagamento do DAS MEI por 12 meses, o empreendedor perde o direito a benefícios previdenciários, estando a partir desse momento sujeito ao cancelamento pelo Governo Federal. 

Caso o cancelamento não ocorra durante o período entre 12 e 24 meses sem constar pagamento algum de DAS MEI, ele ocorre impreterivelmente no vigésimo quarto mês, após dois anos de inadimplência, conforme explicado acima.

3. É possível dar baixa em um MEI com débitos?

Sim, é possível efetuar o cancelamento do MEI tendo pendências. Porém, é importante frisar que a dívida continuará ativa no CPF vinculado ao MEI caso não conste o pagamento dos valores em aberto. 

4. Tem como deixar o MEI inativo?

Não. Se não constar pagamento do DAS MEI, seu CNPJ fica sujeito às penitências mencionadas acima. Portanto, se você passa tempo considerável sem movimentar seu MEI, o ideal é dar baixa nele o quanto antes. 

5. Quantas vezes posso abrir um MEI?

Não há limite para abertura de MEI, mas é impossível ter mais de um MEI aberto simultaneamente.

6. Que banco tem conta grátis para empreendedores sem CNPJ?

A InfinitePay, que oferece meios de pagamento tanto para CPF quanto CNPJ, como maquininha grátis no celular e link de pagamento, também oferece uma conta grátis! Basta baixar o app e criar sua conta totalmente grátis. O dinheiro que fica na conta rende sozinho depois de 30 dias, sem você fazer nada!

Empreender

O Microempreendedor Individual (MEI) trouxe inúmeras oportunidades para pequenos empresários no Brasil. Com a formalização facilitada e os benefícios atrativos, tornar-se MEI é uma opção vantajosa para quem quer começar o próprio negócio.

No entanto, para aproveitar todos os benefícios, é fundamental manter as obrigações do MEI em dia. Confira as vantagens, limitações e obrigações do MEI.

Neste artigo, falaremos sobre a importância da regularização e como regularizar o MEI. Se você é um microempreendedor e quer manter seu CNPJ regularizado, este conteúdo foi feito para você.

Benefícios de ser MEI

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) não é apenas uma maneira de formalizar o seu negócio – é também uma forma de garantir uma série de vantagens que podem impulsionar a sua atividade empresarial. Veja alguns dos benefícios:

  • Facilidade na formalização

Tornar-se um MEI é um processo simplificado. Através de um cadastro online, é possível regularizar a situação empresarial e já começar a atuar no mercado de forma legal. Veja neste artigo o passo a passo para abrir um MEI.

  • Carga tributária reduzida

O MEI tem um regime tributário diferenciado, o Simples Nacional, que possui taxas mais baixas em comparação com outras categorias empresariais. Isso permite uma economia significativa nos encargos e impostos.

  • Acesso a benefícios previdenciários

Ao regularizar e manter em dia as contribuições do MEI, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, garantindo uma segurança adicional.

  • Crédito facilitado

Muitas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para MEIs, com taxas mais atrativas e condições facilitadas.

  • Assistência técnica

O SEBRAE e outras entidades de apoio ao empreendedorismo frequentemente promovem cursos, oficinas e consultorias destinadas especificamente ao MEI, ajudando no desenvolvimento e crescimento do negócio.

Regularizar o MEI e manter-se em dia com as obrigações permite ao empreendedor usufruir de todos esses benefícios. Por outro lado, a inadimplência pode acarretar em problemas e na perda de muitas dessas vantagens.

O que acontece se não regularizar o MEI?

Regularizar o MEI é importante para evitar complicações que podem atrapalhar o crescimento do seu negócio. Confira algumas consequências indesejáveis que podem acontecer caso o MEI esteja irregular:

Perda de benefícios previdenciários

Um dos grandes atrativos de ser MEI é o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. No entanto, se as contribuições mensais (DAS) não forem pagas regularmente, o empreendedor pode perder esse direito.

Acúmulo de dívidas

Cada mês de inadimplência gera uma dívida com o governo. Com o tempo, essas dívidas se acumulam, e o valor devido pode se tornar uma quantia significativa.

Cobrança de multas e juros

Além do valor original devido, a inadimplência pode acarretar multas e juros, o que aumenta ainda mais o montante a ser pago para regularizar a situação.

Restrições de crédito

Estar inadimplente pode dificultar o acesso a linhas de crédito no mercado, seja para investir no negócio ou para necessidades pessoais.

Baixa do CNPJ

Se a empresa permanecer dois anos sem cumprir o pagamento do DAS, o CNPJ do MEI pode ser baixado e o empreendedor perde sua formalização, tendo que passar por todo o processo novamente se desejar retomar sua atividade como MEI. 

Leia mais: Como pagar DAS atrasado

Restrições em licitações

O MEI inadimplente pode ter dificuldades em participar de licitações ou contratos com o governo, restringindo oportunidades de negócios.

Quanto custa para regularizar o MEI?

A regularização do MEI envolve o pagamento de débitos pendentes os valores variam de acordo com o tempo e tipo de pendência.

No entanto, há uma estrutura básica de custos que pode ser compreendida para se ter uma ideia dos valores envolvidos. São eles:

  1. Valor mensal do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o pagamento mensal obrigatório do MEI. Ele é composto por uma taxa fixa referente à Previdência Social, mais um valor que varia conforme a atividade exercida (comércio, indústria ou serviços). Este é o valor base que você terá que pagar para cada mês em atraso.
  2. Multas e juros: Em caso de atraso no pagamento do DAS, são acrescidos juros e multas ao valor original. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor devido. Já os juros são de 1% ao mês.
  3. Declaração Anual (DASN-SIMEI): Se a pendência envolver o atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, pode haver a cobrança de uma multa. O valor mínimo desta multa é de R$ 50,00 ou até 20% do valor do seu faturamento anual.
  4. Outras pendências: Dependendo da natureza das pendências, pode haver outros custos associados. Por exemplo, se houver necessidade de emitir certidões negativas ou realizar processos de regularização junto a órgãos municipais ou estaduais, podem existir taxas específicas.
  5. Custos adicionais: Embora não sejam diretamente ligados à regularização, é bom considerar possíveis custos com contadores ou consultores, caso opte por buscar assistência profissional para resolver as pendências.

Para determinar o valor exato que você precisa para regularizar o MEI, o ideal é realizar uma consulta detalhada no Portal do Simples Nacional, onde todas as pendências e valores devidos serão listados.

Lembre-se de que, embora possa parecer um desembolso significativo, regularizar a situação do MEI é um investimento na estabilidade e no crescimento do seu negócio. 

Se estiver precisando de dinheiro, leia mais sobre como conseguir e quais são as melhores opções de empréstimo para MEI.

Como regularizar o MEI atrasado?

A inadimplência pode ocorrer por diversos motivos, desde esquecimentos pontuais até dificuldades financeiras. No entanto, é essencial regularizar o MEI para evitar consequências mais graves e continuar usufruindo dos benefícios da formalização.

A boa notícia é que o processo de regularização é acessível e, com um pouco de organização, pode ser resolvido sem maiores complicações. Siga os passos abaixo para regularizar sua situação como MEI:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  1. Clique na opção Simei-Serviços;
  1. Selecione a opção PGMEI (Programa Gerador de DAS para o MEI;
  1. Insira os dados solicitados;
  1. Clique novamente em PGMEI e, em seguida, clique em Consulta de Extratos/Pendências.
  1. Selecione a opção Emitir Guia de Pagamento e gere um boleto; 
  1. Efetue o pagamento de forma online, no banco ou na lotérica. Fique atento ao prazo de vencimento.

É possível parcelar o MEI atrasado?

Sim, é possível parcelar os débitos do MEI atrasado, o que oferece um alívio significativo para muitos microempreendedores individuais que, por algum motivo, acumularam dívidas relacionadas às suas obrigações mensais.

O parcelamento facilita a regularização da situação, permitindo que o MEI retome suas atividades sem o peso de grandes desembolsos financeiros imediatos. 

Veja como parcelar:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  1. Clique na opção Simei-Serviços;
  1. Selecione a opção Parcelamento e, em seguida, clique em Parcelamento Microempreendedor Individual;
  1. Insira os dados solicitados;
  1. Escolha a opção de pagamento desejada.

Como enviar a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ou simplesmente Declaração Anual (DASN), é uma das obrigações mais importantes do MEI. Ela visa informar ao governo os rendimentos obtidos pelo MEI durante o ano fiscal.

O envio correto e pontual dessa declaração é essencial para manter a regularidade do MEI e continuar desfrutando dos benefícios associados. Vamos entender o passo a passo de como enviar a DASN:

  1. Reúna as informações necessárias: Antes de iniciar o processo, organize os recibos, notas fiscais e outros documentos relacionados às vendas e prestação de serviços do ano fiscal em questão. Isso ajudará a determinar o total de receitas brutas – é por isso que é tão importante a emissão de Nota Fiscal do MEI.
  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  1. Clique na opção Simei-Serviços e, em seguida, clique em Cálculo e Declaração.
  1. Clique em DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI.
  1. Informe seu CNPJ e clique em Continuar;
  1. Escolha o ano que você deseja declarar;
  1. Preencha os dados da declaração com seus rendimentos.

Ao finalizar o passo a passo, você receberá o resumo da declaração que mostra os valores dos tributos devidos e os DAS que foram pagos.

A Declaração Anual é uma obrigação simples, mas essencial para o MEI. Mantenha um controle organizado de suas receitas ao longo do ano para facilitar o processo de declaração e garantir que tudo esteja em ordem quando chegar a hora de enviar a DASN.

Que banco tem conta grátis para MEI?

A InfinitePay, que oferece meios de pagamento com taxas competitivas e recebimento na hora, como a maquininha grátis no celular e link de pagamento, também oferece conta digital MEI grátis. Basta baixar o app e abrir uma conta sem burocracia. E, o melhor: seu dinheiro em conta rede 100% do CDI depois de 30 dias!

Como organizar as finanças sendo MEI?

A gestão financeira é um grande desafio para a maioria dos empreendedores, principalmente para aqueles que se enquadram no MEI: como são donos de pequenos negócios, é fácil misturar o dinheiro da empresa com as finanças pessoais – e isso é extremamente prejudicial para o controle financeiro do negócio.

A boa notícia é que existe um jeito simples e gratuito para organizar as finanças do seu negócio: o aplicativo da InfinitePay.

Pelo aplicativo da InfinitePay, você consegue transformar o seu celular em maquininha de cartão gratuitamente ativando o InfiniteTap. Você vende por aproximação em até 12x e o dinheiro cai na conta na hora ou em 1 dia útil.

Se você vende online, você pode usar o InfiniteLink para enviar links de pagamento para os seus clientes. O valor das vendas também cai na conta em até 1 dia útil.

"Cai em qual conta?", você pode estar se perguntando.

O valor de todas as vendas feitas pelas soluções da InfinitePay é debitado em uma conta digital gratuita. Com ela, você consegue acompanhar todas as receitas e despesas da sua empresa em um único lugar – solução ideal para centralizar as finanças do seu negócio.

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Empreender

O que é o Simples Nacional?

Antes de entender a exclusão do MEI, é importante saber o que é o Simples Nacional e seu papel perante os microempreendedores.

O Simples Nacional é uma forma de regime tributário que tem como objetivo ajudar o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil, com foco em pequenos negócios. Para isso, ele apresenta facilitadores para ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), estimulando seu crescimento sem burocracia. 

Abaixo, listamos algumas das principais ações executadas pelo Simples Nacional em prol do pequeno empreendedor:

  • Simplificar o recolhimento de impostos e contribuições: 

Tornar o pagamento de impostos e contribuições mais fácil e prático.

  • Reduzir a carga tributária: 

Reduzir os impostos e contribuições pagos pelas MEs e EPPs.

  • Simplificar as obrigações tributárias: 

Tornar as obrigações tributárias das MEs e EPPs mais simples.

  • Ampliar o acesso ao crédito:

Tornar mais fácil para as MEs e EPPs obter crédito.

Podemos dizer, para resumir, que o Simples Nacional é um modelo que facilita a vida financeira de empresas em geral. 

Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações

O que é o Projeto de Lei Complementar (PLP) para MEI?

Para entender a exclusão do MEI do Simples Nacional, é preciso lembrar que está em tramitação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Esse projeto propõe algumas alterações nas regras do MEI de forma geral. Abaixo, listamos as principais:

  • Redução da alíquota do INSS:

Antes, o MEI pagava 5% do salário mínimo ao INSS. Com a mudança, o valor cairá para 3%. Isso significa que os MEIs vão economizar cerca de R$ 200,00 por ano.

  • Aumento do limite de faturamento:

O MEI podia faturar até R$ 81 mil por ano. Após a mudança, o limite aumentará para R$ 144.913,41. Isso significa que os MEIs poderão faturar mais sem serem excluídos do regime.

  • Ampliação da isenção de impostos para serviços de transporte:

Antes da aprovação do projeto, os MEIs que prestavam serviços de transporte tinham que pagar o ICMS e o ISS. Agora, eles estão isentos desses impostos. Isso vai beneficiar os MEIs que atuam nesse setor.

  • Obrigatoriedade da entrega da DASN-SIMEI:

Até a mudança, a entrega da DASN-SIMEI era opcional para os MEIs. A partir de setembro de 2023, ela é obrigatória. Essa mudança vai garantir que o governo tenha informações mais precisas sobre a situação dos MEIs, evitando irregularidades.

  • A inclusão dos MEIs na Dívida Ativa da União: 

Os MEIs que não pagarem suas dívidas poderão ser incluídos na Dívida Ativa da União, o que os torna passíveis de cobrança judicialmente.

  • A possibilidade de inscrição do MEI no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN): 

Os MEIs que não pagarem suas dívidas poderão ser inscritos no CADIN, dificultando acesso a crédito.

  • A possibilidade de suspensão das atividades do MEI: 

Os MEIs que não pagarem suas dívidas poderão ter suas atividades suspensas. 

O Impacto do PLP na exclusão do Simples Nacional

Dado que o projeto está em fase de aprovação, é válido se atentar às mudanças previstas: Antes da aplicação do PLP, se um MEI não pagasse suas dívidas, a Receita Federal poderia apenas suspender as atividades do MEI. Agora, sendo aprovada a PLP, os MEIs que não pagarem suas dívidas também podem ser incluídos na Dívida Ativa da União e inscritos no CADIN.

Esse novo procedimento pode ter um impacto significativo no Simples Nacional. A inclusão na Dívida Ativa da União pode dificultar o acesso do MEI ao crédito, pois os bancos podem ser mais relutantes em emprestar dinheiro a quem tem dívidas com o governo. A inscrição no CADIN também pode dificultar o acesso do MEI a outros benefícios do governo, como licitações públicas.

Além disso, a suspensão das atividades do MEI pode prejudicar o negócio, pois o MEI não poderá faturar durante esse período. Se o MEI não pagar as dívidas durante a suspensão, as atividades em seu CNPJ poderão ser encerradas definitivamente.

Resumindo: as mudanças nas regras para MEI que não pagarem suas dívidas tornam as consequências mais graves. Os MEIs que não pagarem suas dívidas podem ter problemas para obter crédito, participar de licitações públicas e até mesmo ter seu negócio encerrado.

Calendário de notificação e exclusão do Simples Nacional

Atente-se às datas abaixo sobre o processo de exclusão:

  • Notificação inicial: 

Os MEIs que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão notificados pela Receita Federal em setembro de 2023.

  • Datas para regularizar a situação:

Regularização: Os MEIs que forem notificados pela Receita Federal terão até 30 de novembro de 2023 para regularizar suas dívidas.

  • Data para exclusão caso a situação não seja regularizada:

Os MEIs que não regularizarem suas dívidas até 30 de novembro de 2023 serão excluídos do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2024.

Punições

Caso seja desenquadrado do Simples Nacional, o MEI perde benefícios importantes, como os listados abaixo:

  • Impostos e contribuições reduzidos: 

O MEI que for desenquadrado do Simples Nacional terá que pagar impostos e contribuições de acordo com o regime tributário de sua atividade econômica, o que pode resultar em um aumento significativo dos custos do negócio.

  • Acesso a linhas de crédito: 

O MEI que for desenquadrado do Simples Nacional pode ter dificuldade para obter crédito, pois as instituições financeiras podem considerar o negócio como um risco maior.

  • Participação em licitações públicas: 

O MEI que for desenquadrado do Simples Nacional perderá a preferência na participação em licitações públicas, o que pode dificultar o crescimento do negócio.

Esses benefícios facilitam que o pequeno e médio empreendedor cresça seu negócio, seja através de oportunidades como licitações públicas, seja através do acesso facilitado a crédito. Perdê-los pode ser fatal para um pequeno negócio.

Passo a passo para seu MEI não ser excluído do Simples Nacional

Se você é MEI, siga os passos abaixo para evitar sua exclusão do Simples Nacional:

  • Verifique se você possui dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
  • Se você possuir dívidas, entre em contato com a Receita Federal para regularizar a situação.
  • Para regularizar as dívidas, você pode pagar à vista ou negociar. O prazo para regularizar as dívidas é até 30 de novembro de 2023.

Lembre-se de que se você não regularizar as dívidas até 30 de novembro de 2023, seu CNPJ será excluído do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2024.

Leia mais: Consulta optante do Simples Nacional: O que você precisa saber

Como contestar a exclusão do Simples Nacional

Caso você tenha sido notificado sobre a exclusão do seu MEI do Simples Nacional e considere a decisão injusta, saiba que é possível contestá-la.

Abaixo, listamos as instruções para a contestação da exclusão do MEI do Simples Nacional:

  1. Acesse o portal e-CAC da Receita Federal. Para esse acesso, você precisará do seu código de acesso ou certificado digital.
  2. Clique em "Serviços".
  3. Selecione "Processos Digitais".
  4. Clique em "Solicitar Serviço via Processo Digital".
  5. Selecione a área "SIMPLES NACIONAL e MEI".
  6. Selecione o serviço "Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional" e em "Avançar"
  7. Preencha o formulário com as informações solicitadas, como o número do CNPJ, o nome da empresa e o motivo da contestação.
  8. Anexe o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências.
  9. Clique em "Salvar".
  10. Clique em "Assinar e Enviar".

Quais documentos são necessários para contestar a exclusão?

Os documentos solicitados no processo da contestação variam de acordo com a razão declarada para a exclusão do seu MEI do Simples Nacional. Por exemplo, se o motivo da exclusão for o não pagamento dos impostos e contribuições, o MEI deve anexar comprovantes de pagamento ou parcelamento dos débitos. Se o motivo da exclusão for o exercício de atividade não permitida no Simples Nacional, o MEI deve anexar documentos que comprovem que a atividade exercida é permitida no regime.

Mas por padrão, além dos arquivos acima mencionados, que variam de caso a caso, toda contestação exige os 2 documentos abaixo:

  • Termo de Exclusão: O documento emitido pela Receita Federal que informa a exclusão do MEI do Simples Nacional.
  • Relatório de Pendências: Este arquivo informa os motivos da exclusão do MEI do Simples Nacional.

Tenha-os salvo em um local de fácil acesso durante todo o processo de contestação.

Dicas para evitar dívidas no seu MEI

Dívidas e problemas financeiros no geral são responsáveis por boa parte das falências e fechamentos de negócios no Brasil inteiro.

Para evitar essa situação, listamos algumas dicas abaixo para evitar o surgimento de dívidas:

  • Faça o pagamento dos impostos e contribuições em dia

A melhor forma de evitar dívidas é pagando os impostos e contribuições em dia. Para isso, é importante ficar atento aos prazos de vencimento e às regras do Simples Nacional.

  • Fique atento aos prazos de vencimento

Os prazos de vencimento dos impostos e contribuições do MEI são fixados pela Receita Federal. É importante ficar atento a esses prazos para evitar multas e juros.

  • Parcele as dívidas com o governo para facilitar o pagamento

Se você não tiver condições de pagar as dívidas em dia, pode solicitar o parcelamento junto à Receita Federal. O parcelamento pode ser feito em até 60 meses.

  • Procure orientação profissional se tiver dúvidas

Se você tiver dúvidas sobre os impostos e contribuições do MEI, pode procurar orientação profissional. Um contador ou advogado pode ajudar você a entender as regras e evitar problemas.

Mantenha-se informado e tome as medidas necessárias o quanto antes para não perder seu MEI e o acesso aos benefícios do Simples Nacional.

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