Seu CNPJ está inapto? Saiba que você não está sozinho.
A boa notícia é que a regularização é possível e, com este guia, você aprenderá exatamente como fazer isso.
Passo a passo de como regularizar CNPJ
Regularizar o CNPJ pode parecer complicado, mas com organização e informações adequadas é possível restabelecer a situação cadastral da sua empresa rapidamente.
Abaixo, apresentamos um passo a passo para te ajudar a regularizar sua empresa de forma eficiente e garantir que você retome suas atividades sem restrições.
1. Acesse o Portal e-CAC
Neste primeiro passo, você iniciará o processo de regularização acessando a plataforma oficial da Receita Federal.
- Entre no Portal de Atendimento Virtual da Receita Federal
- Utilize seu certificado digital ou conta Gov.br
- Selecione a empresa que necessita de regularização
Dica importante: certifique-se de ter em mãos todos os documentos da empresa antes de iniciar o processo.
Saiba como consultar CNPJ na Receita Federal.
2. Identifique suas pendências
Nesta etapa, você descobrirá exatamente o que precisa resolver para regularizar seu CNPJ.
- Acesse "Consulta Pendências - Situação Fiscal"
- Gere o relatório completo
- Identifique declarações em atraso, débitos pendentes e informações cadastrais desatualizadas
3. Regularize as declarações
Agora é hora de colocar suas obrigações fiscais em dia.
Para MEIs:
- Envie o DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional, utilizada para informar o faturamento anual do MEI e manter as obrigações fiscais em dia) acessando o Portal do Empreendedor, selecionando a opção de declaração anual, preenchendo os dados solicitados e transmitindo a declaração.
- Atualize o Relatório Mensal de Receitas (acesse o Portal do Empreendedor, registre todas as receitas obtidas no mês e salve o relatório atualizado)
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Para demais empresas:
- Prepare e envie a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, usada para informar à Receita Federal os tributos e contribuições apurados pela empresa) acessando o programa da Receita Federal, informando os débitos e créditos referentes ao período e transmitindo a declaração.
- Regularize a ECD/ECF (Escrituração Contábil Digital e Escrituração Contábil Fiscal, que registram as informações contábeis e fiscais da empresa) acessando o programa SPED, preenchendo as informações contábeis referentes ao período e enviando os arquivos.
- Atualize a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, usada para declarar informações sobre o FGTS e INSS dos funcionários) acessando o programa SEFIP, inserindo os dados atualizados dos empregados e gerando a guia para recolhimento.
4. Quite os débitos pendentes
O próximo passo é resolver as pendências financeiras.
- Gere os documentos de arrecadação necessários.
- Analise as opções de parcelamento disponíveis.
- Efetue os pagamentos ou formalize acordos.
Observação: em alguns casos, é possível negociar condições especiais de pagamento, como quando a empresa passa por dificuldades financeiras comprovadas, está em recuperação judicial ou possui débitos de valor elevado que inviabilizam o pagamento à vista.
5. Atualize seus dados cadastrais
A precisão das informações cadastrais é fundamental para manter seu CNPJ regular.
Verifique e atualize:
- Endereço da empresa
- Dados dos sócios
- Atividades econômicas (CNAE)
- Capital social
6. Acompanhe o processamento
Após realizar todos os passos anteriores, monitore a regularização.
- O processamento ocorre em até 48 horas úteis.
- Acompanhe pelo sistema de Consulta de Situação Cadastral.
- Mantenha os protocolos arquivados.
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O que é CNPJ inapto?
Um CNPJ inapto é aquele que, de acordo com a Receita Federal, não cumpre as obrigações legais exigidas, como declarações fiscais ou pagamento de tributos.
Quando um CNPJ é considerado inapto, ele perde a validade para a realização de diversas atividades comerciais e fica impedido de atuar regularmente no mercado.
Essa situação ocorre, principalmente, devido ao descumprimento de obrigações acessórias ou inadimplência tributária.
Manter o CNPJ inapto pode gerar sérios problemas para a empresa, como restrições operacionais e até mesmo a extinção do cadastro.
Consequências da inaptidão do CNPJ
Quando seu CNPJ se torna inapto, sua empresa enfrenta restrições significativas que podem comprometer suas operações.
Restrições operacionais imediatas
- Documentação fiscal
- Bloqueio na emissão de notas fiscais.
- Impossibilidade de obter certidões.
- Restrições em documentos oficiais.
- Impedimentos em registros públicos.
- Atividades comerciais
- Suspensão de operações bancárias.
- Restrições em transações comerciais.
- Bloqueio de serviços essenciais.
- Limitações em compras e vendas.
- Impactos em negociações
- Setor público: impedimento em licitações públicas, bloqueio em cadastros governamentais, suspensão de contratos existentes e restrições em serviços públicos.
- Setor privado: dificuldades com fornecedores, restrições em parcerias comerciais, limitações em contratos empresariais e problemas em negociações comerciais.
- Dificuldade para obter crédito
- Instituições financeiras podem recusar concessão de crédito devido à situação de inaptidão.
- Possível responsabilização pessoal por débitos da empresa
- Os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos tributários não pagos, caso o CNPJ permaneça inapto.
De acordo com as normas atuais da Receita Federal sobre regularização de CNPJ, seguir os prazos e procedimentos legais é crucial para evitar consequências mais graves.
Após a notificação, o empreendedor tem até 60 dias para regularizar a situação com a Receita Federal antes que ocorram consequências progressivas, como inclusão no CADIN, bloqueio de atividades fiscais, nulidade de documentos fiscais e responsabilização pessoal dos sócios pelos débitos pendentes.
Como evitar que meu CNPJ fique inativo
Para evitar que seu CNPJ volte à situação de inaptidão, você deve fazer a prevenção baseada no monitoramento:
- Implemente controles efetivos
- Monte um calendário fiscal
- Configure alertas para prazos importantes
- Mantenha backups de declarações
- Monitore regularmente
- Verifique a situação cadastral mensalmente
- Acompanhe as obrigações no e-CAC
- Mantenha contato constante com seu contador
- Organize a documentação
- Mantenha comprovantes organizados
- Estabeleça rotinas de conferência
- Atualize os dados cadastrais sempre que houver mudanças
- Controle obrigações fiscais
- Garanta que as obrigações fiscais sejam cumpridas nos prazos estabelecidos
O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?
Se você não pagar a dívida com a Receita Federal, você corre o risco de ter seu CNPJ declarado inapto, o que impede a emissão de notas fiscais e a realização de transações comerciais.
Além disso, outras consequências podem afetar sua empresa, como o acúmulo de juros e multas, que aumentarão consideravelmente o valor do débito.
A empresa também pode ser inscrita no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal), dificultando o acesso a crédito em instituições financeiras e impossibilitando a participação em licitações públicas.
Em casos mais graves, a Receita Federal pode iniciar um processo de execução fiscal, que pode levar ao bloqueio de contas bancárias e até à penhora de bens da empresa ou dos sócios.
Também existe a possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios, fazendo com que eles precisem responder pelos débitos tributários de forma pessoal, colocando em risco o patrimônio particular dos envolvidos.
Por isso, é essencial manter suas obrigações fiscais em dia, buscar parcelamento das dívidas, quando possível, e garantir que a empresa esteja em conformidade com as exigências da Receita Federal.
Mantenha seu CNPJ Regular e Proteja seu Negócio
A regularização do CNPJ é fundamental para a saúde financeira e operacional da sua empresa.
De acordo com as diretrizes atualizadas da Receita Federal, manter seu cadastro regular permite:
- Emissão contínua de notas fiscais
- Acesso a crédito e serviços bancários
- Participação em licitações
- Operações comerciais sem restrições
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