Finanças
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2024
Nesse artigo
Você sabia que atrasar a entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multas a partir de 2% com valor cumulativo podendo chegar a 20%?
Além da declaração anual de faturamento, alguns microempreendedores também precisam declarar o Imposto de renda MEI.
Neste guia, você entenderá como funciona e como preencher o seu imposto de renda, além de conferir outras obrigações fiscais para MEIs.
Cumprir essas obrigações garante que tanto seu CPF quanto seu CNPJ permaneçam em dia, prevenindo entraves fiscais que possam prejudicar o desenvolvimento do seu negócio.
Imposto de Renda MEI: Confira as principais obrigações fiscais em 2025
Como Microempreendedor Individual (MEI), é essencial que você esteja atento às obrigações fiscais exigidas para manter o seu CNPJ regularizado e evitar problemas com a Receita Federal.
Isso porque, manter suas obrigações fiscais em dia vai muito além de apenas evitar multas.
Ao cumprir com suas responsabilidades, você garante que seu CNPJ e CPF permaneçam regulares, o que é fundamental para:
- Acesso a financiamentos e linhas de crédito empresariais;
- Estabelecimento de contratos com outras empresas ou órgãos públicos;
- Continuação dos benefícios da Previdência Social.
Outro benefício é que, ao evitar pendências fiscais, você mantém o foco no crescimento do seu negócio, sem precisar se preocupar com problemas tributários.
Abaixo, você confere as principais obrigações para MEIs:
1. Declaração Anual Simplificada (DASN MEI)
A DASN MEI é uma obrigação anual de todos os MEIs, inclusive daqueles que não tiveram faturamento no ano anterior.
Por meio dela, você declara o faturamento bruto do ano passado e informa se contratou funcionários.
- Prazo: A DASN MEI deve ser enviada até o dia 31 de maio de 2025.
- Penalidade por Atraso: Caso não seja enviada no prazo, a multa começa em R$ 50,00
2. Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI)
O DAS MEI é uma contribuição mensal que inclui valores destinados à Previdência Social e ao pagamento de tributos, como ISS (Serviços) ou ICMS (Comércio e Indústria).
- Prazo: O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Após essa data, você estará sujeito a encargos como juros e multas.
- Valor: O valor do DAS em 2025 será ajustado conforme o salário mínimo vigente.
Manter o DAS em dia garante que você continue usufruindo de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos previdenciários.
3. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Embora não seja obrigatória para todos os MEIs, você precisará declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se enquadre nos critérios incluídos no tópico seguinte.
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- Como pagar o DAS MEI?
Quem precisa declarar o Imposto de Renda MEI 2024/2025?
O microempreendedor individual pode precisar declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), caso atenda a determinados critérios estabelecidos pela Receita Federal.
No entanto, essa declaração está vinculada aos rendimentos da pessoa física e não da empresa.
Além disso, é importante saber que existe uma declaração anual que trata exclusivamente do faturamento da pessoa jurídica de um microempreendedor, chamada de DASN MEI, que será abordada mais a frente neste artigo.
Se você é MEI e deseja entender melhor como funciona o Importo de Renda para você, saiba que a dedução será feita conforme tabela abaixo:
Como fazer a DIRPF do MEI?
Hoje é possível fazer a declaração pelo portal e-CAC e pelo app Meu Imposto de Renda:
Passo a passo: portal e-CAC e app Meu Imposto de Renda
Independente do canal que você escolher, o preenchimento da declaração será o mesmo. Confira:
- Reúna todos os documentos obrigatórios
- Acesse o portal e-CAC ou o app Meu Imposto de Renda
- Faça login com os dados da conta Gov.br
- Feito isso, escolha o ano de declaração e clique em “+”
- Clique em “Exibir termos e condições” para lê-los ou clique no botão “Iniciar declaração”
- Escolha o modelo de declaração que deseja preencher (pré-preenchida, informações do ano anterior, declaração em branco)
- Após escolher, preencha e atualize os dados pessoais e de dependentes
- Declare todas as despesas, rendimentos, empréstimos, investimentos, bens, etc.
- Ao finalizar, clique na opção “Entregar”, na lateral esquerda da tela, aceite os termos e condições da declaração e clique em “Entregar Declaração”.
Nota: A declaração pré-preenchida só pode ser feita por uma conta Gov.br nível ouro.
Vale dizer que os documentos apresentados podem variar conforme o declarador, mas os principais incluem:
- Dados de dependentes, dados da conta bancária, cópia da última declaração, documentos de bens e direitos (imóveis, veículos, contas e aplicações), informes de rendimentos, compras e vendas de bens, deduções (saúde, educação, etc.), dívidas e ônus e documentos de renda variável.
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Como emitir a Declaração Anual MEI (DASN-SIMEI)?
Enviar a DASN MEI dentro do prazo — que termina em 31 de maio de 2025 — é obrigatório para manter seu CNPJ regularizado e evitar multas.
Abaixo, explicamos o passo a passo para você preencher e enviar sua DASN MEI corretamente:
- Acesse o site do Simples Nacional
- Clique em “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”;
- Digite o CNPJ
- Em “Tipo da Declaração”, selecione “Original” no campo, seguido do ano-base da declaração (2024 para 2025)
- Informe o faturamento de cada atividade (se você só prestou atividades em um dos segmentos, preencha “0” (zero) nos outros campos)
- Informe se empregou alguém no período da declaração;
- Confira o extrato de pagamentos efetuados e clique em “Transmitir”
Pronto. Após isso, você poderá imprimir ou baixar o PDF do comprovante da declaração.
Dicas para evitar erros na DASN MEI
- Organize os registros financeiros do ano anterior: Antes de acessar o portal, tenha à mão todos os dados do faturamento bruto do ano anterior para evitar preenchimentos errados.
- Verifique as datas: Certifique-se de que está enviando a declaração referente ao ano-base correto (2024 para 2025).
- Nunca omita informações: Declarar um faturamento menor do que o real pode acarretar problemas com a Receita Federal, incluindo multas e irregularidades.
- Não deixe para a última hora: Evite realizar a DASN MEI próximo ao prazo final (31 de maio), reduzindo o risco de imprevistos com o site ou atrasos internos.
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