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Antes de explicar o processo de cancelamento do MEI, vale uma breve explicação sobre o que é MEI, quem são os empreendedores enquadrados na categoria e suas características especiais.
MEI (ou Microempreendedor Individual) é um tipo de formalização para autônomos. Para ser considerado MEI, é preciso ter um faturamento anual de no máximo R$81.000,00, não ser funcionário público e nem ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Alguns dos benefícios de ser MEI são:
Leia mais: Vantagens, limitações e obrigações do MEI
Existem alguns motivos que levam o empresário a cancelar seu MEI. Dentre as mais comuns, estão as listadas abaixo:
Seu faturamento extrapolou o teto de R$81.000,00, o que o desenquadra da categoria de MEI.
A empresa mudou de ramo, para alguma que não está listada nas ocupações permitidas aos MEIs.
Nesse caso, é preciso fechar o MEI porque a empresa deixou de operar.
Independente da razão que levou ao cancelamento, trata-se de um processo rápido, e te ajudaremos a concluí-lo nesse artigo.
Não é necessário efetuar qualquer pagamento de taxa para cancelar o MEI, sendo esse um processo gratuito. No entanto, é importante que não haja valores em aberto no ato do cancelamento, sendo de responsabilidade do empreendedor quitar todas as pendências antes de cancelar seu MEI.
Para verificar se seu MEI possui débitos a serem quitados, você pode consultar sua situação no Simples Nacional.
Para cancelar o MEI gratuitamente, você deve seguir os seguintes passos:
Esse processo é rápido e pode ser concluído em menos de cinco minutos.
É possível cancelar seu MEI pelo celular, seguindo o mesmo processo do Portal do Empreendedor mencionado acima. A única diferença é que será preciso baixar o aplicativo MEI Fácil. Para cancelar seu MEI pelo celular, siga o passo a passo abaixo:
O MEI pode ser cancelado sem o consentimento do empreendedor pelo Governo Federal. Existem duas razões principais que levam a esse cancelamento:
Se o empreendedor MEI não paga nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) por um período máximo de dois anos, seu MEI é cancelado.
Leia Mais: DAS MEI atrasado: como e onde pagar
Caso a declaração anual não seja entregue também por um período máximo de dois anos, o Governo dá baixa no MEI automaticamente.
Vale ressaltar que ambos os cancelamentos são irreversíveis, de modo que o CNPJ vinculado ao MEI cancelado não pode ser reutilizado uma vez que sua baixa é feita.
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Não existe período de espera para abrir um novo MEI após o encerramento do anterior. Essa abertura pode inclusive ser feita imediatamente após a baixa.
Há uma régua de penitências para o não pagamento do DAS MEI. Caso não conste pagamento do DAS MEI por 12 meses, o empreendedor perde o direito a benefícios previdenciários, estando a partir desse momento sujeito ao cancelamento pelo Governo Federal.
Caso o cancelamento não ocorra durante o período entre 12 e 24 meses sem constar pagamento algum de DAS MEI, ele ocorre impreterivelmente no vigésimo quarto mês, após dois anos de inadimplência, conforme explicado acima.
Sim, é possível efetuar o cancelamento do MEI tendo pendências. Porém, é importante frisar que a dívida continuará ativa no CPF vinculado ao MEI caso não conste o pagamento dos valores em aberto.
Não. Se não constar pagamento do DAS MEI, seu CNPJ fica sujeito às penitências mencionadas acima. Portanto, se você passa tempo considerável sem movimentar seu MEI, o ideal é dar baixa nele o quanto antes.
Não há limite para abertura de MEI, mas é impossível ter mais de um MEI aberto simultaneamente.
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O Microempreendedor Individual (MEI) trouxe inúmeras oportunidades para pequenos empresários no Brasil. Com a formalização facilitada e os benefícios atrativos, tornar-se MEI é uma opção vantajosa para quem quer começar o próprio negócio.
No entanto, para aproveitar todos os benefícios, é fundamental manter as obrigações do MEI em dia. Confira as vantagens, limitações e obrigações do MEI.
Neste artigo, falaremos sobre a importância da regularização e como regularizar o MEI. Se você é um microempreendedor e quer manter seu CNPJ regularizado, este conteúdo foi feito para você.
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) não é apenas uma maneira de formalizar o seu negócio – é também uma forma de garantir uma série de vantagens que podem impulsionar a sua atividade empresarial. Veja alguns dos benefícios:
Tornar-se um MEI é um processo simplificado. Através de um cadastro online, é possível regularizar a situação empresarial e já começar a atuar no mercado de forma legal. Veja neste artigo o passo a passo para abrir um MEI.
O MEI tem um regime tributário diferenciado, o Simples Nacional, que possui taxas mais baixas em comparação com outras categorias empresariais. Isso permite uma economia significativa nos encargos e impostos.
Ao regularizar e manter em dia as contribuições do MEI, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, garantindo uma segurança adicional.
Muitas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para MEIs, com taxas mais atrativas e condições facilitadas.
O SEBRAE e outras entidades de apoio ao empreendedorismo frequentemente promovem cursos, oficinas e consultorias destinadas especificamente ao MEI, ajudando no desenvolvimento e crescimento do negócio.
Regularizar o MEI e manter-se em dia com as obrigações permite ao empreendedor usufruir de todos esses benefícios. Por outro lado, a inadimplência pode acarretar em problemas e na perda de muitas dessas vantagens.
Regularizar o MEI é importante para evitar complicações que podem atrapalhar o crescimento do seu negócio. Confira algumas consequências indesejáveis que podem acontecer caso o MEI esteja irregular:
Um dos grandes atrativos de ser MEI é o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. No entanto, se as contribuições mensais (DAS) não forem pagas regularmente, o empreendedor pode perder esse direito.
Cada mês de inadimplência gera uma dívida com o governo. Com o tempo, essas dívidas se acumulam, e o valor devido pode se tornar uma quantia significativa.
Além do valor original devido, a inadimplência pode acarretar multas e juros, o que aumenta ainda mais o montante a ser pago para regularizar a situação.
Estar inadimplente pode dificultar o acesso a linhas de crédito no mercado, seja para investir no negócio ou para necessidades pessoais.
Se a empresa permanecer dois anos sem cumprir o pagamento do DAS, o CNPJ do MEI pode ser baixado e o empreendedor perde sua formalização, tendo que passar por todo o processo novamente se desejar retomar sua atividade como MEI.
Leia mais: Como pagar DAS atrasado
O MEI inadimplente pode ter dificuldades em participar de licitações ou contratos com o governo, restringindo oportunidades de negócios.
A regularização do MEI envolve o pagamento de débitos pendentes os valores variam de acordo com o tempo e tipo de pendência.
No entanto, há uma estrutura básica de custos que pode ser compreendida para se ter uma ideia dos valores envolvidos. São eles:
Para determinar o valor exato que você precisa para regularizar o MEI, o ideal é realizar uma consulta detalhada no Portal do Simples Nacional, onde todas as pendências e valores devidos serão listados.
Lembre-se de que, embora possa parecer um desembolso significativo, regularizar a situação do MEI é um investimento na estabilidade e no crescimento do seu negócio.
Se estiver precisando de dinheiro, leia mais sobre como conseguir e quais são as melhores opções de empréstimo para MEI.
A inadimplência pode ocorrer por diversos motivos, desde esquecimentos pontuais até dificuldades financeiras. No entanto, é essencial regularizar o MEI para evitar consequências mais graves e continuar usufruindo dos benefícios da formalização.
A boa notícia é que o processo de regularização é acessível e, com um pouco de organização, pode ser resolvido sem maiores complicações. Siga os passos abaixo para regularizar sua situação como MEI:
Sim, é possível parcelar os débitos do MEI atrasado, o que oferece um alívio significativo para muitos microempreendedores individuais que, por algum motivo, acumularam dívidas relacionadas às suas obrigações mensais.
O parcelamento facilita a regularização da situação, permitindo que o MEI retome suas atividades sem o peso de grandes desembolsos financeiros imediatos.
Veja como parcelar:
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ou simplesmente Declaração Anual (DASN), é uma das obrigações mais importantes do MEI. Ela visa informar ao governo os rendimentos obtidos pelo MEI durante o ano fiscal.
O envio correto e pontual dessa declaração é essencial para manter a regularidade do MEI e continuar desfrutando dos benefícios associados. Vamos entender o passo a passo de como enviar a DASN:
Ao finalizar o passo a passo, você receberá o resumo da declaração que mostra os valores dos tributos devidos e os DAS que foram pagos.
A Declaração Anual é uma obrigação simples, mas essencial para o MEI. Mantenha um controle organizado de suas receitas ao longo do ano para facilitar o processo de declaração e garantir que tudo esteja em ordem quando chegar a hora de enviar a DASN.
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A gestão financeira é um grande desafio para a maioria dos empreendedores, principalmente para aqueles que se enquadram no MEI: como são donos de pequenos negócios, é fácil misturar o dinheiro da empresa com as finanças pessoais – e isso é extremamente prejudicial para o controle financeiro do negócio.
A boa notícia é que existe um jeito simples e gratuito para organizar as finanças do seu negócio: o aplicativo da InfinitePay.
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Antes de entender a exclusão do MEI, é importante saber o que é o Simples Nacional e seu papel perante os microempreendedores.
O Simples Nacional é uma forma de regime tributário que tem como objetivo ajudar o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil, com foco em pequenos negócios. Para isso, ele apresenta facilitadores para ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), estimulando seu crescimento sem burocracia.
Abaixo, listamos algumas das principais ações executadas pelo Simples Nacional em prol do pequeno empreendedor:
Tornar o pagamento de impostos e contribuições mais fácil e prático.
Reduzir os impostos e contribuições pagos pelas MEs e EPPs.
Tornar as obrigações tributárias das MEs e EPPs mais simples.
Tornar mais fácil para as MEs e EPPs obter crédito.
Podemos dizer, para resumir, que o Simples Nacional é um modelo que facilita a vida financeira de empresas em geral.
Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações
Para entender a exclusão do MEI do Simples Nacional, é preciso lembrar que está em tramitação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Esse projeto propõe algumas alterações nas regras do MEI de forma geral. Abaixo, listamos as principais:
Antes, o MEI pagava 5% do salário mínimo ao INSS. Com a mudança, o valor cairá para 3%. Isso significa que os MEIs vão economizar cerca de R$ 200,00 por ano.
O MEI podia faturar até R$ 81 mil por ano. Após a mudança, o limite aumentará para R$ 144.913,41. Isso significa que os MEIs poderão faturar mais sem serem excluídos do regime.
Antes da aprovação do projeto, os MEIs que prestavam serviços de transporte tinham que pagar o ICMS e o ISS. Agora, eles estão isentos desses impostos. Isso vai beneficiar os MEIs que atuam nesse setor.
Até a mudança, a entrega da DASN-SIMEI era opcional para os MEIs. A partir de setembro de 2023, ela é obrigatória. Essa mudança vai garantir que o governo tenha informações mais precisas sobre a situação dos MEIs, evitando irregularidades.
Os MEIs que não pagarem suas dívidas poderão ser incluídos na Dívida Ativa da União, o que os torna passíveis de cobrança judicialmente.
Os MEIs que não pagarem suas dívidas poderão ser inscritos no CADIN, dificultando acesso a crédito.
Os MEIs que não pagarem suas dívidas poderão ter suas atividades suspensas.
Dado que o projeto está em fase de aprovação, é válido se atentar às mudanças previstas: Antes da aplicação do PLP, se um MEI não pagasse suas dívidas, a Receita Federal poderia apenas suspender as atividades do MEI. Agora, sendo aprovada a PLP, os MEIs que não pagarem suas dívidas também podem ser incluídos na Dívida Ativa da União e inscritos no CADIN.
Esse novo procedimento pode ter um impacto significativo no Simples Nacional. A inclusão na Dívida Ativa da União pode dificultar o acesso do MEI ao crédito, pois os bancos podem ser mais relutantes em emprestar dinheiro a quem tem dívidas com o governo. A inscrição no CADIN também pode dificultar o acesso do MEI a outros benefícios do governo, como licitações públicas.
Além disso, a suspensão das atividades do MEI pode prejudicar o negócio, pois o MEI não poderá faturar durante esse período. Se o MEI não pagar as dívidas durante a suspensão, as atividades em seu CNPJ poderão ser encerradas definitivamente.
Resumindo: as mudanças nas regras para MEI que não pagarem suas dívidas tornam as consequências mais graves. Os MEIs que não pagarem suas dívidas podem ter problemas para obter crédito, participar de licitações públicas e até mesmo ter seu negócio encerrado.
Atente-se às datas abaixo sobre o processo de exclusão:
Os MEIs que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão notificados pela Receita Federal em setembro de 2023.
Regularização: Os MEIs que forem notificados pela Receita Federal terão até 30 de novembro de 2023 para regularizar suas dívidas.
Os MEIs que não regularizarem suas dívidas até 30 de novembro de 2023 serão excluídos do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2024.
Caso seja desenquadrado do Simples Nacional, o MEI perde benefícios importantes, como os listados abaixo:
O MEI que for desenquadrado do Simples Nacional terá que pagar impostos e contribuições de acordo com o regime tributário de sua atividade econômica, o que pode resultar em um aumento significativo dos custos do negócio.
O MEI que for desenquadrado do Simples Nacional pode ter dificuldade para obter crédito, pois as instituições financeiras podem considerar o negócio como um risco maior.
O MEI que for desenquadrado do Simples Nacional perderá a preferência na participação em licitações públicas, o que pode dificultar o crescimento do negócio.
Esses benefícios facilitam que o pequeno e médio empreendedor cresça seu negócio, seja através de oportunidades como licitações públicas, seja através do acesso facilitado a crédito. Perdê-los pode ser fatal para um pequeno negócio.
Se você é MEI, siga os passos abaixo para evitar sua exclusão do Simples Nacional:
Lembre-se de que se você não regularizar as dívidas até 30 de novembro de 2023, seu CNPJ será excluído do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2024.
Leia mais: Consulta optante do Simples Nacional: O que você precisa saber
Caso você tenha sido notificado sobre a exclusão do seu MEI do Simples Nacional e considere a decisão injusta, saiba que é possível contestá-la.
Abaixo, listamos as instruções para a contestação da exclusão do MEI do Simples Nacional:
Os documentos solicitados no processo da contestação variam de acordo com a razão declarada para a exclusão do seu MEI do Simples Nacional. Por exemplo, se o motivo da exclusão for o não pagamento dos impostos e contribuições, o MEI deve anexar comprovantes de pagamento ou parcelamento dos débitos. Se o motivo da exclusão for o exercício de atividade não permitida no Simples Nacional, o MEI deve anexar documentos que comprovem que a atividade exercida é permitida no regime.
Mas por padrão, além dos arquivos acima mencionados, que variam de caso a caso, toda contestação exige os 2 documentos abaixo:
Tenha-os salvo em um local de fácil acesso durante todo o processo de contestação.
Dívidas e problemas financeiros no geral são responsáveis por boa parte das falências e fechamentos de negócios no Brasil inteiro.
Para evitar essa situação, listamos algumas dicas abaixo para evitar o surgimento de dívidas:
A melhor forma de evitar dívidas é pagando os impostos e contribuições em dia. Para isso, é importante ficar atento aos prazos de vencimento e às regras do Simples Nacional.
Os prazos de vencimento dos impostos e contribuições do MEI são fixados pela Receita Federal. É importante ficar atento a esses prazos para evitar multas e juros.
Se você não tiver condições de pagar as dívidas em dia, pode solicitar o parcelamento junto à Receita Federal. O parcelamento pode ser feito em até 60 meses.
Se você tiver dúvidas sobre os impostos e contribuições do MEI, pode procurar orientação profissional. Um contador ou advogado pode ajudar você a entender as regras e evitar problemas.
Mantenha-se informado e tome as medidas necessárias o quanto antes para não perder seu MEI e o acesso aos benefícios do Simples Nacional.
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Leia mais sobre MEI:
O MEI oferece uma série de vantagens que facilitam a formalização e o crescimento de pequenos negócios no Brasil.
Com um processo simples, custos reduzidos e acesso a benefícios importantes, o MEI é uma excelente opção para quem deseja empreender de maneira formal e segura.
Confira algumas vantagens de ser MEI:
A formalização como microempreendedor individual (MEI) é um processo simples e rápido, realizado inteiramente pela internet.
Basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher os dados necessários e, em poucos minutos, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) estará disponível gratuitamente.
Isso facilita a entrada de muitos trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no mercado de trabalho formal, permitindo-lhes emitir notas fiscais e firmar contratos com maior credibilidade.
Uma das principais vantagens do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) a um custo significativamente mais baixo.
O DAS é a guia de pagamento mensal que engloba todos os tributos devidos pelo MEI, como Imposto sobre a Renda, PIS, Cofins, IPI e contribuição para a Seguridade Social.
O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente, variando conforme a atividade exercida pelo MEI:
Esses valores são atualizados anualmente e cobrem todos os impostos federais, estaduais e municipais, o que torna a carga tributária do MEI consideravelmente acessível.
Veja também: Guia completo sobre o que é DAS MEI
O microempreendedor individual contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, com isso, garante acesso a diversos benefícios previdenciários, tais como:
Esses benefícios proporcionam uma rede de segurança para o microempreendedor e sua família, oferecendo suporte financeiro em momentos de necessidade.
A formalização como MEI permite a emissão de notas fiscais de forma simplificada, o que é essencial para a realização de negócios com outras empresas e para a participação em licitações públicas.
A emissão de notas fiscais pode ser feita através de um sistema municipal ou estadual, dependendo da localidade, e é um fator crucial para a profissionalização e crescimento do negócio.
Como uma empresa formalizada, o MEI tem acesso facilitado a diversas linhas de crédito e financiamentos de instituições que oferecem serviços financeiros.
Muitos bancos possuem programas específicos para microempreendedores, com condições diferenciadas e taxas de juros mais baixas, permitindo que o MEI invista em seu negócio, compre equipamentos ou amplie suas operações.
Veja também: Melhor maquininha de cartão para MEI
O MEI pode contratar um funcionário, simplificando a relação trabalhista.
O microempreendedor paga encargos trabalhistas reduzidos, além de proporcionar ao empregado acesso aos benefícios do INSS.
Essa possibilidade permite que o MEI expanda suas atividades e aumente sua capacidade de produção ou atendimento.
O MEI é isento de alguns impostos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins, IPI e CSLL, o que reduz significativamente a carga tributária e facilita a administração financeira do negócio.
Veja também: Guia completo da Tabela do Simples Nacional com cálculos
Embora o regime do microempreendedor individual ofereça diversas vantagens e seja uma excelente opção para formalizar pequenos negócios no Brasil, ele também apresenta algumas desvantagens.
É importante que os empreendedores conheçam essas limitações para tomar decisões informadas sobre a melhor forma de estruturar e expandir seus negócios.
Confira:
O microempreendedor individual possui um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.
Esse valor, se dividido pelos 12 meses do ano, equivale a um faturamento médio de R$ 6.750,00 por mês.
Existe uma tolerância de 20% desse faturamento, ou seja, se você atingir R$97,2 mil anual, ainda pode continuar sendo MEI, mas será enquadrado em outro regime tributário e fará parte de outra categoria no ano seguinte.
Para empreendedores que têm potencial de crescimento rápido ou que esperam um volume de negócios superior a esse valor, o limite pode ser um obstáculo significativo.
Nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas no MEI.
Existem restrições específicas sobre quais profissões e negócios podem ser formalizados nessa categoria.
Profissionais liberais, como médicos, advogados e engenheiros, por exemplo, não podem optar por esse modelo.
Isso limita a aplicação do regime e pode ser uma barreira para alguns empreendedores.
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O MEI permite a contratação de apenas um funcionário, e essa limitação pode ser um problema para empreendedores que precisam de uma equipe maior para operar seu negócio.
Além disso, deve-se arcar com os encargos trabalhistas desse funcionário, o que pode se tornar um custo significativo dependendo da remuneração e dos benefícios oferecidos.
No regime do MEI, não há separação entre o patrimônio pessoal do empreendedor e o patrimônio da empresa.
Isso significa que, em caso de dívidas ou obrigações não cumpridas, os bens pessoais do empreendedor podem ser utilizados para quitar as pendências.
Essa característica aumenta o risco pessoal do empreendedor.
Embora o MEI tenha menos obrigações burocráticas do que outros regimes, ainda há a necessidade de manter a regularização constante.
Isso inclui o pagamento mensal do DAS, a realização da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e a emissão de notas fiscais quando necessário.
A falha em cumprir essas obrigações pode resultar em multas e perda dos benefícios.
O regime de microempreendedor individual é uma categoria de empresa criada pelo governo brasileiro com o intuito de formalizar os pequenos negócios e trabalhadores autônomos, oferecendo diversas vantagens que podem ser muito benéficas para quem deseja empreender de forma legalizada.
Leia mais: Como abrir um MEI?
Entretanto, nem todas as atividades econômicas são permitidas no MEI: existem profissões específicas que podem ser enquadradas nessa categoria.
Confira algumas dessas profissões, divididas em diferentes setores.
Para iniciar sua atividade é preciso, primeiramente, emitir o alvará de funcionamento na prefeitura da cidade em que se localiza a sua empresa.
É importante lembrar que todo ano esse alvará deve ser renovado.
A seguir, listamos mais algumas obrigações que fazem parte da rotina do MEI, para que este possa manter seu cadastro ativo.
Um MEI pode emitir nota fiscal tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
No caso da prestação de serviço para um consumidor final, a emissão de nota fiscal não é obrigatória.
Porém, quando esse serviço é prestado para pessoas jurídicas, é necessária a emissão da nota fiscal, independentemente do porte da empresa que contratou o serviço.
É importante lembrar que o MEI deve guardar todas as notas fiscais e recibos emitidos, tanto de compras quanto de vendas, por 5 anos.
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O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a quantia referente aos tributos obrigatórios do MEI.
Esse valor é cobrado a cada mês e permanece fixo até a próxima alteração do salário mínimo. Diante da alteração, o DAS é ajustado e assim permanece até o ano seguinte.
O valor do DAS é acessível: 5% do salário-mínimo vigente.
A este valor, acrescenta-se R$ 1,00 de ICMS para setores de comércio e indústria, R$ 5,00 de ISS para serviços e R$ 6,00 para Comércio e Serviços combinados (ICMS e ISS).
Esse pagamento pode ser feito de algumas formas: a partir do Portal do Empreendedor com o download do guia de pagamento, ou virtualmente e por débito automático.
Esqueceu de pagar o DAS? Confira o que fazer para pagar DAS MEI atrasado.
É recomendável que até o dia 20 de cada mês, o MEI preencha o documento chamado "Relatório Mensal das Receitas", que reúne as receitas brutas do mês anterior, as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, assim como as notas fiscais emitidas pela prestação de serviços.
Esse processo auxilia o controle do fluxo de caixa do MEI e facilita o preenchimento da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, sem que seja necessário buscar todos os documentos apenas em cima da hora e, por isso, deixar passar algumas informações que resultem em possíveis perdas.
Anualmente, o MEI precisa entregar um documento chamado Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, que mostra o montante recebido pelo microempreendedor no último ano de exercício de suas atividades.
O controle de fluxo de caixa é essencial para que, nesse momento, você tenha controle de todas as entradas e saídas do seu negócio e não deixe nada de fora.
Para os que entregam o documento em dia (entre o mês de janeiro até o último dia de maio), não existe custo.
Porém, para casos de atraso é possível que o MEI receba uma multa de R$50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, em cima do montante dos tributos que são indicados no documento.
Caso o MEI não envie esse documento, ele fica impossibilitado de gerar o DAS e, consequentemente, permanece sem seus tributos em dia. Isso pode gerar o cancelamento do MEI, pelas obrigações financeiras que ficaram em aberto.
Lembramos que além dessa declaração, o MEI ainda precisa realizar a declaração do seu imposto de renda, caso se encaixe nos requisitos previstos pela lei.
Como comentamos anteriormente, o MEI pode contratar apenas um funcionário.
Neste caso, o empregador deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social e a Guia do FGTS.
Estes documentos protegem o MEI de reclamações trabalhistas e assegura os direitos do funcionário.
Para estes casos, indicamos a presença de um contador, pois pode ser um pouco complexo para quem está começando.
Estes documentos devem ser encaminhados ao Sistema de Conectividade da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês.
O MEI precisa depositar mensalmente o FGTS — que constitui 8% do salário — e o recolhimento de 3% da remuneração do funcionário à Previdência Social.
Além disso, o funcionário contratado pelo MEI está sendo regido pelo regime da CLT, então aí entram algumas outras obrigações como assinar a carteira de trabalho, pagar o 13º salário, vale-transporte, férias e, em caso de demissão, envio de aviso prévio.
Não devemos esquecer que o MEI também precisa realizar todos os processos exigidos pelo eSocial.
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Em 2024, o MEI paga uma contribuição mensal fixa que varia de R$ 66,60 a R$ 71,60, dependendo da atividade exercida (comércio, serviços ou ambos).
O MEI tem benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, e pensão por morte para dependentes.
Os direitos incluem acesso a benefícios previdenciários, possibilidade de emitir notas fiscais, contratar até um funcionário, e ter acesso a crédito facilitado e financiamentos específicos para microempreendedores.
Mensalmente, o deve-se pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e, se necessário, registrar o faturamento para controle pessoal, embora a declaração formal seja anual.
Se você tem ou pensa em começar um negócio, você já sabe da importância de ter uma maquininha de cartão para facilitar o pagamento dos seus clientes. Mas com tantas opções no mercado e uma competição acirrada entre os fornecedores, surge a pergunta: "Existe maquininha sem taxa?".
Neste artigo, vamos desmistificar essa questão e mostrar o que você precisa saber antes de escolher a maquininha ideal para o seu negócio.
Entender quais são as taxas cobradas é essencial para garantir o crescimento saudável de qualquer empresa. O problema é que nem sempre essas taxas são transparentes e fáceis de serem entendidas – por isso, é importante ter atenção redobrada.
As maquininhas de cartão, embora extremamente úteis, vêm com uma série de taxas que podem variar dependendo do fornecedor. Para os empresários, é essencial entender essas taxas para tomar decisões assertivas e manter a saúde financeira de seu negócio.
Vamos analisar as taxas mais comuns:
Ao adquirir uma maquininha, algumas empresas cobram uma taxa inicial chamada taxa de adesão. É um valor único pago no início do contrato. Não é uma prática universal, mas é importante verificar se essa taxa está presente antes de fazer um acordo.
Algumas maquininhas operam com um modelo de mensalidade. Isso significa que você pagará um valor fixo todos os meses, independentemente do volume de transações realizadas. Geralmente, modelos com mensalidade tendem a ter taxas de transação mais baixas.
Em vez de comprar a maquininha, alguns negócios optam por alugá-las. Nesse caso, uma taxa de aluguel mensal é cobrada. É essencial ponderar se o aluguel vale a pena a longo prazo ou se a compra seria uma opção mais econômica. Confira se é melhor comprar ou alugar maquininhas de cartão neste artigo.
Essa é a taxa que a maioria dos empresários está familiarizada. Para cada venda realizada, uma porcentagem ou valor fixo é retido pela empresa fornecedora da máquina. Essas taxas podem variar dependendo do tipo de cartão (débito ou crédito) e do plano escolhido. Para a saúde financeira do seu negócio, é importante que você escolha uma maquininha com taxas mais baixas.
Para os negócios que optam por receber os valores das vendas no cartão de crédito de forma antecipada (antes do prazo padrão, que geralmente é de 30 dias), existe uma taxa adicional. Essa taxa de antecipação é cobrada para compensar a operadora por disponibilizar o dinheiro mais cedo. Confira aqui sobre o que é antecipação de recebíveis.
Além das mencionadas, existem outras taxas que podem ser cobradas, como taxa de inatividade (quando a máquina não é usada por um período prolongado). É crucial ler todo o contrato e perguntar ao fornecedor sobre todas as possíveis taxas antes de fechar um acordo.
O Pix foi desenvolvido como uma solução de pagamento instantânea e livre de taxas. Apesar disso, quando o QR é gerado pela própria maquininha de cartão, algumas instituições optam por cobrar uma taxa por transação para compensar os custos operacionais.
Mas existe uma forma de você vender por Pix direto pela maquininha sem pagar nenhuma taxa – basta usar a Maquininha Smart da InfinitePay.
Além das melhores taxas e do recebimento mais rápido do Brasil (o dinheiro cai na conta em apenas 6 segundos), com a InfiniteSmart você também conta com Pix taxa zero (confira mais aqui) – uma facilidade e tanto para dar descontos em pagamentos à vista sem perder sua margem de lucro.
Leia mais: Pix direto na maquininha tem taxa?
Em meio à intensa competição no mercado de maquininhas de cartão, muitos fornecedores utilizam estratégias de marketing chamativas para atrair mais clientes. Uma das promessas que tem ganhado destaque é a oferta de "máquina sem taxa". Mas será que isso é realmente uma realidade ou apenas uma jogada de marketing? Veja como se prevenir:
Todo contrato vem com letras pequenas, e no mundo das maquininhas de cartão, elas são especialmente importantes.
Algumas empresas podem promover suas máquinas como "sem taxas", mas ao analisar detalhadamente, você pode descobrir que essa oferta é válida apenas por um período promocional ou sob certas condições. Outras vezes, uma taxa específica pode ser isenta, mas outras ainda são aplicáveis. Por exemplo, pode não haver taxa de adesão, mas as taxas de transação ou aluguel ainda se aplicam.
Muitas vezes, a isenção de taxas vem com limitações. Pode haver um número máximo de transações que você pode realizar sem taxas, ou a isenção pode ser aplicada apenas a transações de débito e não de crédito. Em outros casos, a isenção pode ser válida apenas para um certo volume de vendas. Uma vez ultrapassado esse volume, as taxas padrão podem ser aplicadas.
Uma máquina sem taxas pode parecer uma opção atraente à primeira vista, mas é essencial considerar o valor real dessa oferta. Se uma empresa não está cobrando taxas de transação, pode estar compensando isso com mensalidades mais altas ou outras taxas ocultas.
Você dificilmente encontrará uma maquininha sem taxas – afinal, os fornecedores precisam bancar seus custos operacionais. Se encontrar alguma promessa como essa por aí, desconfie e lembre-se de ler todo o contrato com atenção.
Mas existe uma alternativa para você ter uma máquina de cartão com recebimento na hora e sem taxa de adesão, aluguel ou mensalidade: o InfiniteTap, da InfinitePay.
O InfiniteTap é uma funcionalidade da InfinitePay que transforma o celular em maquininha de cartão. Você não paga nada pra começar a usar – só paga quando vender! Além disso, o dinheiro das vendas cai na sua conta em tempo recorde: 6 segundos!
Assista ao vídeo e veja todas as informações:
Se você é autônomo ou atua como MEI, agora que você já sabe tudo sobre as taxas das máquinas de cartão, você pode estar se perguntando qual é a melhor maquininha para você.
A melhor máquina de cartão para autônomos é a Maquininha Smart da InfinitePay. Ela tem as melhores taxas do mercado e o dinheiro das vendas cai na sua conta em 1 dia útil ou em 6 segundos.
Além disso, ao comprar a maquininha, você garante acesso ilimitado e gratuito a todo o ecossistema da InfinitePay para facilitar suas finanças: como conta inteligente, cartão virtual com cashback, gestão de cobrança automática gratuita e muito mais.
Leia mais: Como ter uma maquininha no celular
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