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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que oferece uma série de vantagens para os empreendedores, como a facilidade de abertura, a tributação simplificada e o acesso a benefícios previdenciários. No entanto, é importante estar atento às obrigações tributárias do MEI, incluindo o pagamento do Imposto de Renda.
Além da DASN-SIMEI, que todos os MEIs já conhecem, alguns também precisarão declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Explicaremos cada situação neste artigo.
Sim, um Microempreendedor Individual (MEI) pode precisar realizar mais de uma declaração anualmente, dependendo de sua situação fiscal e financeira. As duas principais declarações que um MEI pode precisar entregar são:
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) deve ser declarada por todos os microempreendedores individuais (MEIs) registrados, independente do volume de receita bruta que tenham obtido no ano-calendário anterior. Isso inclui até mesmo aqueles MEIs que não tiveram movimentação financeira, ou seja, não emitiram notas fiscais ou não tiveram receitas e despesas no período. A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano-calendário anterior.
Além da DASN-SIMEI, o MEI também pode ser obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física se atender a certos critérios estabelecidos pela Receita Federal, como ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite de isenção, possuir bens de valor elevado, entre outros. O prazo de entrega do IRPF 2024 vai até o dia 31 de maio.
Todos os MEIs precisam declarar a DASN-SIMEI, mesmo que não precisem declarar o IRPF.Já a necessidade de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física depende do seu faturamento superior a R$ 28.559,70, se você possui outras fontes de renda, participa de outras empresas ou possui bens no exterior. Abaixo detalharemos todos os fatores que tornam obrigatório a declaração do imposto de renda para MEI.
Sim, um Microempreendedor Individual (MEI) pode precisar declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas isso depende de sua situação financeira pessoal e não diretamente de sua condição de MEI. A obrigatoriedade de declarar o IRPF para o MEI segue as mesmas regras aplicadas a todas as pessoas físicas, considerando fatores como:
Para o MEI, a renda obtida com sua atividade empresarial pode ser parte dos rendimentos a serem declarados no IRPF que é de R$ 28.559,70, se for o caso. É importante diferenciar a receita bruta anual da empresa, informada na DASN-SIMEI, dos rendimentos do MEI enquanto pessoa física, que podem incluir uma parcela dessa receita (considerada lucro) e outros possíveis rendimentos.
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A declaração de Imposto de Renda para Microempreendedor Individual (MEI) é um assunto importante e gera dúvidas para muitos empreendedores. No entanto, existem algumas situações em que isso é obrigatório, como:
O MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda se seu faturamento anual ultrapassar o limite estabelecido pela Receita Federal. Caso o faturamento anual seja superior ao limite, mesmo que seja apenas por um real, a declaração do Imposto de Renda é obrigatória.
Além do faturamento como MEI, se o empreendedor tiver outras fontes de renda, como aluguéis, investimentos, pensões, ou renda de trabalho como autônomo, e a soma de todas essas fontes ultrapassar o limite estabelecido pela Receita Federal, a declaração do Imposto de Renda também se torna obrigatória.
Se o MEI vender algum bem, como um imóvel, com lucro, ele pode estar sujeito à tributação sobre ganho de capital. Nesse caso, a declaração do Imposto de Renda é necessária.
Se o MEI possui investimentos, como ações ou aplicações financeiras que geram rendimentos tributáveis, ele deve declarar esses rendimentos no Imposto de Renda.
Mesmo se um MEI morar no exterior, mas mantiver atividade econômica no Brasil, ele ainda pode ser obrigado a declarar o Imposto de Renda.
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A declaração de imposto de renda MEI é feita por meio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). A DIRPF deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.
Para declarar o imposto de renda MEI, o empreendedor deve informar os seguintes dados:
São os valores recebidos pela empresa, exceto o pró-labore. O pró-labore é um valor pago ao empreendedor pela sua atividade na empresa, e é considerado rendimento tributável na declaração de imposto de renda pessoal.
São os bens que a empresa possui, como veículos, imóveis, equipamentos e estoque. Os bens e direitos devem ser informados no valor de aquisição.
São os valores que podem ser abatidos do imposto de renda devido. As deduções que podem ser utilizadas pelo MEI incluem:
As receitas e despesas da empresa devem ser informadas para fins de cálculo do imposto de renda devido. As receitas e despesas devem ser informadas no valor bruto.
Após declarar o IRPF, chegou a hora de dar o último passo: emitir o DASN-SIMEI referente ao ano-base 2023. Essa é uma obrigação anual para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil, e a boa notícia é que o processo é muito simples e pode ser feito diretamente por você, sem necessidade de contratar um contador.
Na tela seguinte, siga estas etapas:
O imposto de renda devido pelo MEI é calculado com base nos rendimentos tributáveis, nos bens e direitos, nas deduções e nas receitas e despesas da empresa.
O imposto de renda devido pelo MEI pode ser pago em cota única ou em até 8 parcelas mensais. O valor da parcela mensal é calculado dividindo o imposto de renda devido por 8.
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O MEI que não entregar a declaração de imposto de renda no prazo está sujeito ao pagamento de multa. O valor da multa é de R$ 50,00 por mês de atraso, com limite de 20% do imposto devido.
O imposto de renda MEI é uma obrigação tributária que deve ser cumprida por todos os empreendedores enquadrados nas situações previstas na legislação. O cumprimento dessa obrigação é importante para evitar o pagamento de multas e outras penalidades.
Conhecido como nome fantasia MEI, é o nome comercial pelo qual uma empresa é conhecida pelo público. Ele pode ser diferente do nome registrado da empresa, que é chamado de "razão social". O nome fantasia é o que os clientes veem e lembram, e muitas vezes é uma parte fundamental da identidade de uma empresa.
A Receita Federal do Brasil publicou, em novembro de 2023, uma nova regra para o nome fantasia do Microempreendedor Individual (MEI). A partir de agora, o nome fantasia do MEI será formado pelos oito primeiros dígitos do CNPJ, separados por pontos, seguido pelo nome civil ou pelo nome social que consta na base de dados da Receita Federal.
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A mudança tem o objetivo de simplificar o processo de registro do MEI e atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O nome fantasia é um dado pessoal, e a LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma transparente e com o consentimento do titular dos dados.
O nome fantasia escolhido pelo MEI deve ser único, ou seja, não pode ser igual ao nome de outra empresa já registrada. Antes de escolher um nome, é importante fazer uma pesquisa no site da Receita Federal para verificar se o nome que você deseja está disponível.
O nome fantasia não pode induzir o público a erro ou confusão quanto à atividade da empresa. Deve ser claro e relacionado ao tipo de serviço ou produto oferecido.
Mesmo com a possibilidade de escolher um nome fantasia, o MEI ainda é obrigado a incluir a expressão "MEI" no final do nome. Por exemplo, "João Silva MEI - Conserto de Eletrônicos".
Após escolher o nome fantasia, o MEI deve registrar esse nome na Junta Comercial ou órgão equivalente do seu estado. Esse registro é importante para garantir a exclusividade do nome.
Após registrar o nome fantasia na Junta Comercial, o MEI deve atualizar essa informação no Portal do Empreendedor, por meio do site da Receita Federal. Isso garantirá que o nome fantasia conste nos documentos oficiais da empresa.
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A mudança tem alguns impactos importantes para os MEIs, incluindo:
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Os MEIs inscritos antes de 12 de dezembro de 2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática. Os MEIs inscritos após essa data já terão o nome empresarial no novo formato.
Os MEIs que desejam alterar o nome empresarial para o novo formato podem fazê-lo por meio do Portal do Empreendedor. Para isso, é necessário acessar o card "Atualização Cadastral" e preencher os campos solicitados.
Na InfinitePay, nossos parceiros MEI terão seus dados atualizados para o padrão de nome empresarial do MEI (Microempreendedor Individual). Serão utilizados os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido pelo nome do empresário (Ex.: NN.NNN.NNN “Nome”).
Para os MEIs pessoa física, o nome empresarial será o nome completo do titular. Para os MEIs pessoa jurídica, o nome empresarial será a razão social. Para os MEIs PJ que não se enquadram nas categorias anteriores, o nome empresarial poderá ser o nome fantasia, desde que esteja conforme as regras da plataforma.
Ficou assim:
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Se você é um vendedor autônomo ou está pensando em iniciar sua jornada como vendedor por conta própria, já deve ter se perguntado se é possível se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é um regime tributário simplificado que permite a formalização de profissionais autônomos e microempresas.
Nem todas as atividades econômicas podem ser registradas como MEI. No entanto, muitos tipos de vendas autônomas se enquadram nessa categoria. Para ser um MEI, é necessário:
Os vendedores autônomos podem se enquadrar como MEI, se exercerem atividades econômicas listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Algumas das atividades de vendedor autônomo que podem ser enquadradas como MEI são:
Leia mais: Tudo o que você precisa saber sobre o MEI
Para se formalizar como MEI, o vendedor autônomo deve acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher o formulário de inscrição. Após a inscrição, o empreendedor receberá um CNPJ, um certificado de microempreendedor individual e um alvará provisório.
A formalização como MEI oferece diversos benefícios aos vendedores autônomos, como:
Se você é vendedor autônomo e deseja se formalizar, o MEI é uma ótima opção. A formalização oferece diversos benefícios que podem contribuir para o seu sucesso profissional.
Leia mais: MEI: vantagens, limitações e obrigações
Além das vantagens, você também terá algumas obrigações como MEI:
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Além dos benefícios citados anteriormente, a formalização como MEI também oferece outras vantagens aos vendedores autônomos, como:
A emissão de nota fiscal é obrigatória para o MEI que vende produtos ou serviços para outras empresas. Isso aumenta a credibilidade do vendedor autônomo no mercado e pode gerar novas oportunidades de negócio.
Os bancos e outras instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para MEIs. Isso facilita o acesso ao capital de giro para os empreendedores que desejam investir no seu negócio.
A formalização como MEI pode reduzir os custos do vendedor autônomo. Isso ocorre porque o MEI está isento de alguns impostos federais, como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A formalização como MEI oferece maior segurança jurídica ao vendedor autônomo. Isso ocorre porque o empreendedor passa a ter um CNPJ e um certificado de microempreendedor individual, que são documentos que comprovam a sua atividade profissional.
O processo de formalização como MEI é simples e rápido. Para se inscrever, o vendedor autônomo deve acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher o formulário de inscrição. Após a inscrição, o empreendedor receberá um CNPJ, um certificado de microempreendedor individual e um alvará provisório.
O formulário de inscrição do MEI pode ser preenchido online ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal. Para preencher o formulário online, o vendedor autônomo deve ter um computador com acesso à internet e um certificado digital ou um código de acesso.
Após o preenchimento do formulário, o vendedor autônomo deve pagar uma taxa de inscrição de R$ 60,00. O pagamento pode ser feito por meio de boleto bancário ou cartão de crédito.
Após o pagamento da taxa de inscrição, o empreendedor receberá o CNPJ, o certificado de microempreendedor individual e o alvará provisório. O alvará definitivo será emitido em até 30 dias após a inscrição.
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A formalização como MEI é uma ótima opção para vendedores autônomos que desejam ter mais direitos trabalhistas, reduzir custos e aumentar a credibilidade no mercado. O processo de formalização é simples e rápido, e oferece diversos benefícios aos empreendedores.
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A consulta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um procedimento fundamental para empresários, contadores e qualquer pessoa que deseje obter informações detalhadas sobre uma empresa registrada no Brasil.
Seja para verificar a regularidade de um fornecedor, para análises de mercado ou mesmo para assegurar a autenticidade de uma companhia, entender como realizar essa consulta é essencial.
Abaixo, detalhamos cada etapa para que você possa fazer essa consulta de maneira eficiente:
O primeiro passo é visitar o site oficial da Receita Federal do Brasil.
Certifique-se de estar no site correto para garantir a segurança de suas informações.
Na seção de consulta, você deverá inserir o número do CNPJ da empresa que deseja pesquisar.
O CNPJ é composto por 14 dígitos.
Para prosseguir, será necessário preencher um código de segurança exibido na tela.
Isso é uma medida de proteção contra consultas automatizadas.
Após inserir os dados solicitados, as informações da empresa serão exibidas.
Aqui, você pode verificar detalhes como nome empresarial, endereço, situação cadastral, atividade econômica principal e secundárias, entre outros.
Caso precise manter um registro das informações, você pode imprimir ou salvar a página de consulta.
É importante lembrar que estas informações são públicas atualizadas regularmente, portanto, consulte periodicamente para obter os dados mais recentes.
Além disso, as informações obtidas devem ser utilizadas de forma responsável e ética.
Veja também: Como saber meu CNPJ pelo CPF?
Consultar o CNPJ na Receita Federal oferece múltiplos benefícios, tanto para o mundo dos negócios quanto para os consumidores.
Aqui estão alguns dos motivos principais para realizar esta consulta:
Ao consultar o CNPJ, é possível verificar se uma empresa está legalmente registrada e em situação regular na Receita Federal.
Isso é crucial para evitar fraudes e garantir transações comerciais seguras.
Para empresários e investidores, entender a saúde financeira e a regularidade fiscal de uma empresa é fundamental.
A consulta do CNPJ pode revelar informações sobre possíveis pendências ou irregularidades fiscais, ajudando na tomada de decisões de negócios mais informadas.
Ao disponibilizar informações sobre empresas, a consulta do CNPJ promove a transparência nas relações comerciais, fortalecendo a confiança entre parceiros de negócios, clientes e fornecedores.
Em um cenário onde fraudes empresariais são uma preocupação constante, verificar a autenticidade de uma empresa através do CNPJ é um passo essencial para se proteger contra golpes e enganos.
Em diversas situações legais ou contratuais, é necessário ter informações precisas sobre uma empresa.
A consulta do CNPJ fornece dados oficiais que podem ser utilizados em contratos, litígios ou outras necessidades jurídicas.
Para quem está planejando abrir um negócio ou expandir suas operações, a consulta do CNPJ pode oferecer ideias valiosas sobre concorrentes, fornecedores e o mercado em geral.
Conhecer essas razões e entender como consultar o CNPJ na Receita Federal e verificar a situação cadastral (Cartão CNPJ) de uma empresa é um passo crucial para operar com sucesso e segurança no ambiente empresarial brasileiro.
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O Cartão CNPJ, tecnicamente conhecido como Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, é um documento que contém informações essenciais sobre uma empresa registrada no Brasil.
Ele inclui o número do CNPJ, a data de abertura da empresa, nome empresarial, título do estabelecimento (nome fantasia), código e descrição das atividades econômicas principais e secundárias, endereço, entre outras informações cadastrais.
Este cartão é frequentemente solicitado em transações comerciais, processos de licitação, abertura de contas bancárias corporativas e outras situações que exigem a comprovação da existência legal e da regularidade da empresa.
Emitir o Cartão CNPJ é um processo simples e pode ser feito integralmente online:
Assim como na consulta do CNPJ detalhada no início do texto, o primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal.
No site, localize a seção específica para a emissão do Cartão CNPJ. Normalmente, essa opção está disponível no mesmo menu de consulta do CNPJ.
Insira o número de CNPJ da empresa cujo cartão você deseja emitir.
Após inserir o CNPJ e confirmar os detalhes, você terá a opção de gerar o Cartão CNPJ, que pode ser visualizado e impresso.
É recomendável salvar uma versão digital do Cartão CNPJ para registros futuros ou imprimir uma cópia para uso físico.
Lembrando que, assim como a consulta do CNPJ, este processo é gratuito e pode ser realizado por qualquer pessoa interessada em verificar as informações de uma empresa.
Organizar as finanças é essencial para o crescimento saudável de qualquer negócio, e com a conta PJ da InfinitePay você consegue fazer sua gestão de forma simples e gratuita.
Integrada a soluções financeiras para vender e gerenciar todo o dinheiro do seu negócio sem custo e sem burocracia, a conta PJ oferece Pix grátis e ilimitado, assim como boletos e link para vendas parceladas.
Com ela, você também tem acesso à ferramenta de gestão de cobrança automática e pode acompanhar a situação das cobranças pelo app ou pelo computador e saber o dinheiro previsto para entrar.
O CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é o número único de identificação de uma empresa perante a Receita Federal do Brasil. Ele serve como um documento de identificação para pessoas jurídicas e é obrigatório para todas as entidades que realizam atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no Brasil.
Um CNPJ é considerado irregular na Receita Federal quando a empresa não cumpre com suas obrigações fiscais, possui débitos não quitados ou não entrega as declarações obrigatórias. Esta situação impede a empresa de realizar diversas atividades legais e pode resultar em sanções administrativas até que a regularização seja efetuada.
Você pode consultar o CNPJ no site da Receita Federal e clicar no botão "Consultar QSA" na parte inferior da página. Essa consulta é útil em processos de fusão e aquisição. Também é importante para verificar a legitimidade dos representantes da empresa em transações comerciais ou contratuais.
O capital social MEI é um valor que representa o investimento inicial do empreendedor para iniciar as atividades do seu negócio. Ele é declarado no momento da formalização do MEI, no Portal do Empreendedor.
Capital social é o valor que os sócios ou proprietários de uma empresa investem para iniciar as atividades do negócio. Ele é usado para comprar equipamentos, móveis, matéria-prima, aluguel, entre outros custos.
No caso do MEI, o capital social é o valor que o empreendedor investe para comprar os bens e serviços necessários para iniciar as atividades do seu negócio. Ele pode ser utilizado para comprar equipamentos, móveis, matéria-prima, aluguel, entre outros.
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MEI: vantagens, limitações e obrigações
Passo a passo: Como abrir um MEI sem dúvidas
O capital social MEI serve para:
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O capital social MEI deve ser definido com base no investimento real que o empreendedor fez para iniciar as atividades do seu negócio. Se você não tem certeza de quanto investir, é importante fazer um orçamento detalhado de todos os custos envolvidos.
Aqui estão algumas dicas para definir o capital social MEI:
Não há valor mínimo ou máximo para o capital social MEI. O valor a ser declarado é o montante que o empreendedor precisará investir para abrir o negócio e torná-lo viável até que ele comece a gerar faturamento e lucro.
No entanto, é importante considerar que o capital social MEI é utilizado para cobrir despesas do negócio, como a compra de insumos e a manutenção de equipamentos. Portanto, é recomendável investir um valor suficiente para garantir a viabilidade do negócio.
Imagine que você é um profissional autônomo que presta serviços de limpeza. Para iniciar as atividades do seu negócio, você precisa comprar um aspirador de pó, um mop, um balde e uma vassoura. Os custos desses itens são os seguintes:
Aspirador de pó: R$ 500
Mop: R$ 200
Balde: R$ 100
Vassoura: R$ 50
O total do investimento é de R$ 850. Portanto, o capital social MEI desse negócio seria de R$ 850.
O capital social MEI pode ser aumentado a qualquer momento, desde que o empreendedor cumpra os seguintes requisitos:
Para aumentar o capital social MEI, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:
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O aumento do capital social MEI é feito gratuitamente e não há prazo para ser realizado.
O que acontece se ultrapassar o valor do MEI depende do quanto o valor do faturamento ultrapassa o limite.
Se o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite em até 20%, o empreendedor será desenquadrado do MEI automaticamente no ano seguinte. Nesse caso, o empreendedor terá que pagar uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado conforme a quantia excedida.
Além disso, o empreendedor que ultrapassar o limite do MEI estará sujeito às seguintes consequências:
Leia mais: Exclusão do MEI do Simples Nacional
O capital social MEI é um importante elemento para a formalização do MEI. Ele representa o investimento inicial do empreendedor e serve para diversas finalidades. Ao definir o capital social MEI, é importante considerar o investimento real que o empreendedor fez para iniciar as atividades do seu negócio.
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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empreendedorismo que oferece uma série de benefícios aos seus adeptos, como a facilidade de abertura, a isenção de alguns impostos e a possibilidade de acesso a linhas de crédito e outros serviços. Mas para isso é necessário pagar DAS MEI que funciona como um imposto de arrecadação.
Um dos principais compromissos do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS é um documento de arrecadação que reúne os tributos que o MEI deve pagar, como a contribuição previdenciária, o ICMS e o ISS.
Para pagar DAS MEI primeiro você precisa entender o que é. DAS MEI é um documento de arrecadação que reúne os seguintes tributos:
Leia mais: Guia completo sobre o que é DAS-MEI
O pagamento do DAS MEI é importante por vários motivos, incluindo:
O MEI é obrigado a pagar o DAS MEI, e o não pagamento pode acarretar em multas e juros, além de outras penalidades.
O MEI que paga o DAS em dia tem direito a uma série de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e outros.
O pagamento do DAS MEI ajuda a proteger o seu negócio de possíveis problemas com o fisco.
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Você pode pagar DAS MEI de duas maneiras:
O DAS MEI gerado será exibido na tela. Você pode imprimi-lo ou salvar o arquivo em seu computador.
Clique em "Emitir DAS".
O DAS MEI pode ser pago de diversas maneiras, como:
Cartão de crédito; Boleto bancário e Débito automático.
Para pagar o DAS MEI através do boleto bancário, siga os passos abaixo:
O DAS MEI deve ser pago até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração. Por exemplo, o DAS MEI referente ao mês de agosto deve ser pago até o dia 20 de setembro.
Caso o pagamento do DAS MEI seja realizado após o prazo, o MEI estará sujeito a multa e juros.
Para saber se tem DAS atrasado, o empreendedor deve acessar o site do Portal do Simples Nacional e consultar o seu extrato fiscal.
No extrato fiscal, o empreendedor poderá visualizar todos os DAS que já forma pagos ou ainda constam em aberto.
Para saber mais: DAS MEI atrasado: como e onde pagar
O pagamento do DAS MEI é uma obrigação do Microempreendedor Individual. O não pagamento do DAS pode acarretar em multas e juros, além de outras penalidades.
Por isso, é importante estar atento ao prazo de pagamento do DAS MEI e realizar o pagamento de forma correta.
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