Passo a passo: Como abrir um MEI sem dúvidas

Você sabe como abrir um MEI? Segundo o Sebrae, existem no país quase 15 milhões de MEIs registrados. De fato, é uma boa alternativa para o profissional autônomo regularizar o seu negócio sem ser sufocado pelas exigências fiscais e tributárias.

Este modelo de negócios oferece benefícios e isenções que facilitam a vida do empreendedor. Principalmente, ao criar algumas facilidades em termos de créditos e taxas de juros mais acessíveis.  

A formalização do seu negócio através da abertura de um CNPJ MEI é um excelente primeiro passo na legalização da sua empresa.

Leia mais: Qual é a diferença entre MEI, ME e outros tipos de empresa?‍

Como abrir um MEI?

A abertura do CNPJ MEI é gratuita através do site oficial do governo.

• Acessar o site oficial do Portal do Empreendedor através do gov.br
• Clicar em Quero ser MEI
• Clicar em Formalize-se
• Acessar a sua conta gov.br com nível de confiabilidade prata ou ouro
• Preencher os campos exigidos e concluir

Após a conclusão, você já terá o número do seu CNPJ MEI e poderá emitir o Certificado de Condição do MEI, documento oficial que comprova que seu CNPJ foi aberto nessa categoria simplificada.

O que é o MEI, direitos e obrigações?

Apesar de simplificações, existem obrigações que precisam ser cumpridas mensalmente e anualmente.

Obrigações mensais

• Efetuar o pagamento da guia DAS até o dia 20 de cada mês;
• Emitir notas fiscais SEMPRE que efetuar venda para PESSOA JURÍDICA;
• Emitir notas fiscais ao efetuar venda para PESSOA FÍSICA E O CLIENTE EXIGIR A NOTA FISCAL.
• Controlar o faturamento mensal;
• Controlar as compras mensais.

Anualmente

• Envio da declaração anual de faturamento do MEI;
• Verificação do imposto de renda pessoa física do empreendedor.

Além das rotinas mensais e anuais, o MEI precisa respeitar regras para continuar enquadrado neste regime. As principais são:

• Limite de Faturamento
• Limite de Compras
• Pagamento das guias mensais

Anualmente o MEI só pode faturar até R$81.000,00 e suas compras são limitadas em até 80% desde valor. Caso a empresa obtenha um faturamento superior a R$81.000,00 ou compras acima do permitido, será necessário solicitar o desenquadramento da empresa para uma outra categoria, sendo a mais usual a ME também dentro do Simples Nacional.

Vale ressaltar que no primeiro ano de funcionamento do MEI o limite de faturamento deve ser proporcional à quantidade de meses entre o mês da sua abertura e dezembro daquele ano.

Se houver excesso de receita e estourar alguns dos limites estabelecidos, o MEI estará sujeito a penalidades da Receita Federal e recolhimento de impostos retroativos. Sendo assim, é de grande importância realizar o controle de faturamento mensal e o desenquadramento no momento certo para que a empresa cresça de forma sustentável.

O que o MEI tem que pagar por mês?

Mensalmente o MEI precisa realizar o pagamento de uma Guia de Impostos nomeada como DAS. É através dela que ocorre o recolhimento dos impostos de maneira unificada, com um valor fixo que possui atualização de acordo com o salário-mínimo vigente e atividades exercidas na empresa.

Nessa guia estão inclusos os valores relativos a INSS (para todos os MEIs), ICMS (para empresas que atuam no setor comércio e indústria) e ISS (para empresas prestadoras de serviço).

Os valores mensais referentes ao ano de 2024 são:

Via de regra, essa é a única contribuição mensal que o MEI precisa realizar para o fisco. Entretanto, existem regras estaduais em relação a compra e venda de mercadorias fora do estado que podem gerar novas cobranças de ICMS. É um caso que deve ser avaliado junto a legislação de cada estado.

O que você precisa saber antes de abrir um MEI?

O processo de abertura de um CNPJ MEI é simples, descomplicado e gratuito. Entretanto, é muito importante entender todas as regras, obrigações e direitos de se ter um MEI, pois apesar de simplificado, é uma empresa e exige responsabilidades.

O primeiro passo é verificar se você como empreendedor cumpre os requisitos de um MEI. São eles:

• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não ter ou abrir filial dessa empresa ou de outra empresa;
• Exercer atividades permitidas de acordo com a lista de ocupações do MEI;
• Contratar, no máximo 1 funcionário que receba o salário mínimo vigente ou o piso da categoria;
• Ter um Faturamento anual de até R$81.000,00 para as atividades em geral ou de até R$251.600,00 para o MEI transportador (MEI caminhoneiro);
• Não ser servidor Público Federal.

Enquadrando nos requisitos, o segundo passo é verificar quais são os impactos da abertura do CNPJ MEI em relação aos benefícios que muitos brasileiros recebem atualmente. Alguns benefícios serão cancelados e outros poderão ser cancelados/negados com a formalização da empresa.

Você também pode se interessar por: Modelo de recibo: tudo o que você precisa saber‍

Benefícios cancelados com abertura do CNPJ MEI:

• Aposentadoria por invalidez;
• Auxilio doença;
• Salário maternidade.

Benefícios que poderão ser cancelados/negados:

• Seguro desemprego;
• BPC-LOAS;
• Prouni, FIES.

Observação: os benefícios que podem ser cancelados ou negados, vão passar por análises dos órgãos competentes avaliando de acordo com seus devidos critérios, não sendo garantido o cancelamento.

Quais documentos necessários para abrir um MEI?

Para realizar a abertura do CNPJ MEI é necessário ter alguns documentos, dados pessoais e do negócio.

Dados pessoais: RG, CPF, endereço residencial, dados de contato e a conta gov.br em nível de confiabilidade prata ou ouro.

Dados do seu negócio: endereço comercial (local onde atividade será exercida), forma de atuação (estabelecimento fixo, televenda, ambulante, entre outras), tipo de ocupação (atividade da empresa).

Quais os benefícios de se ter um MEI?

O MEI oferece diferentes benefícios ao pequeno empreendedor como previdenciários, tributário, bancário e comercial. Para aproveita-los, basta estar em dia com as obrigações mensais, anuais e respeitar o período de carência, quando exigido. Vamos entender um pouco de cada um deles:

Benefícios previdenciários

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte.

Benefícios Tributários

• Pagamento unificado dos impostos;
• Valor fixo mensal;
• Isenção de impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI);
• Baixo custo tributário.

Benefícios Bancários

• Acesso a serviços e pacotes financeiros como conta pessoa jurídica, maquininhas de cartão, possibilidade de linhas de crédito, entre outros;
• Acesso a programas do governo de incentivo financeiro a pequenas empresas.

Benefícios Comerciais

• Ter um CNPJ;
• Comprar no atacado com desconto;
• Emitir notas fiscais;
• Vender ou prestar serviço para empresas e para o governo.

Orientações sobre Fraude

O MEI é um grande alvo para aplicação de golpes.

Vale lembrar:

• O Portal do Empreendedor é o site oficial do governo;
• A cobrança feita por associações somente poderá ser realizada a partir de filiação do próprio MEI;
• O único pagamento obrigatório é a guia DAS;
• O Portal do Empreendedor não envia e-mail ou mensagens com cobranças de taxas ou impostos;
• Os dados do MEI são públicos.

O que é o CNAEs

Esta sigla indica a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que obrigatoriamente deve ser utilizada para determinar as atividades exercidas por uma empresa. Para realizar o registro de Microempreendedor Individual é preciso verificar se a atividade exercida consta da lista oficial da categoria do CNAEs.

É preciso pagar para abrir um MEI?

Para abrir um MEI não é necessário pagar nenhuma taxa, pois o processo é feito de forma online e gratuito no site do Portal do Empreendedor. A partir do início das atividades como MEI deverá pagar uma taxa única mensal baseada nos seguintes valores:

• Comércio ou indústria: R$ 56,00;
• Prestação de Serviços: R$ 60,00;
• Comércio e Serviços juntos: R$ 61,00.

Limite de ganhos do microempreendedor

O Microempreendedor Individual pode ter o faturamento máximo anual de R$ 81 mil, ou seja, em torno de R$ 6.750,00 mensais. Existe um projeto de lei que aumenta o teto para R$ 144.900.

Impressão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

Neste passo, você deve ler atentamente e selecionar as declarações que são obrigatórias para o MEI. Desse modo, será impresso o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

De fato, este é o comprovante da sua inscrição como MEI, com o CNPJ e  número de registro na Junta Comercial. Além disso, é interessante esclarecer que o MEI pode funcionar sem alvará desde setembro de 2020, quando foi liberado dessa formalidade para iniciar o seu negócio.

Ao realizar a sua inscrição no Portal do Empreendedor, você concorda com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O que significa dizer que está apenas liberado de obter o alvará, mas que o seu negócio obrigatoriamente deve estar em conformidade com os requisitos legais, tais como:

• Aspectos ambientais;
• Sanitários;
• Tributários;
• Segurança pública, entre outros.

Regras locais para tirar MEI

É importante consultar a prefeitura local e outros órgãos municipais ou estaduais, pois podem existir regulamentações específicas para sua atividade ou localização.

Qual é o valor para abrir um MEI?

A abertura de MEI é gratuita. No entanto, o microempreendedor terá custos mensais relacionados ao Simples Nacional.

Melhor solução de pagamento para MEI

Agora que você já sabe como abrir um registro MEI, te convidamos para conhecer a InfinitePay e as soluções que temos para o seu negócio. Confira:

Maquininha

A maquininha Smart da InfinitePay, a mais moderna disponível no mercado e aceita as principais bandeiras de cartão com taxas transparentes, a partir de 1,37% no débito e 3,15% no crédito à vista, sem cobrança de aluguel ou mensalidade. Além disso, você pode parcelar suas vendas em até 12 vezes com recebimento em até 1 dia útil. É a melhor maquininha de cartão para MEI.

InfiniteTap

Uma solução para vender por aproximação usando apenas o celular. Máquina de cartão grátis no celular com as mesmas taxas da maquininha tradicional. Ideal para ampliar as opções de pagamentos no cartão, para MEI, CNPJ ou CPF.

Receba na Hora

Com o Receba na Hora suas vendas da maquininha e/ou do InfiniteTap são pagas no mesmo dia em que foram feitas. Os pagamentos das vendas feitas nesse plano acontecem não só em dias úteis, mas também aos finais de semana, feriados e fora do expediente bancário.

Link de Pagamento

Você só não vai vender online se não quiser! Com o Link de pagamento da InfinitePay, não precisa de site para aceitar pagamentos online. Você parcela em até 12x e recebe em 1 dia útil.

A InfinitePay nasceu para oferecer a melhor, mais tecnológica e mais justa solução de pagamentos ao empreendedor. Na Guerra das Maquininhas, nós decidimos ficar do seu lado e, por isso, criamos conteúdos como esse para facilitar o crescimento do seu negócio! Conte sempre com a InfinitePay.