MEI 2024: confira vantagens, desvantagens e obrigações

Vantagens do MEI

O MEI oferece uma série de vantagens que facilitam a formalização e o crescimento de pequenos negócios no Brasil. 

Com um processo simples, custos reduzidos e acesso a benefícios importantes, o MEI é uma excelente opção para quem deseja empreender de maneira formal e segura.

Confira algumas vantagens de ser MEI:

1. Formalização simples e rápida

A formalização como microempreendedor individual (MEI) é um processo simples e rápido, realizado inteiramente pela internet.

Basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher os dados necessários e, em poucos minutos, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) estará disponível gratuitamente.

Isso facilita a entrada de muitos trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no mercado de trabalho formal, permitindo-lhes emitir notas fiscais e firmar contratos com maior credibilidade.

2. Baixo custo de formalização

Uma das principais vantagens do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) a um custo significativamente mais baixo.

O DAS é a guia de pagamento mensal que engloba todos os tributos devidos pelo MEI, como Imposto sobre a Renda, PIS, Cofins, IPI e contribuição para a Seguridade Social.

O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente, variando conforme a atividade exercida pelo MEI:

• R$ 66,60 para comércio ou indústria
• R$ 70,60 para prestação de serviços
• R$ 71,60 para atividades que envolvam comércio e serviços

Esses valores são atualizados anualmente e cobrem todos os impostos federais, estaduais e municipais, o que torna a carga tributária do MEI consideravelmente acessível.

Veja também: Guia completo sobre o que é DAS MEI

3. Acesso a benefícios previdenciários

O microempreendedor individual contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, com isso, garante acesso a diversos benefícios previdenciários, tais como:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Pensão por morte para dependentes

Esses benefícios proporcionam uma rede de segurança para o microempreendedor e sua família, oferecendo suporte financeiro em momentos de necessidade.

4. Facilidade na emissão de notas fiscais

A formalização como MEI permite a emissão de notas fiscais de forma simplificada, o que é essencial para a realização de negócios com outras empresas e para a participação em licitações públicas.

A emissão de notas fiscais pode ser feita através de um sistema municipal ou estadual, dependendo da localidade, e é um fator crucial para a profissionalização e crescimento do negócio.

5. Acesso a linhas de crédito e financiamento

Como uma empresa formalizada, o MEI tem acesso facilitado a diversas linhas de crédito e financiamentos de instituições que oferecem serviços financeiros.

Muitos bancos possuem programas específicos para microempreendedores, com condições diferenciadas e taxas de juros mais baixas, permitindo que o MEI invista em seu negócio, compre equipamentos ou amplie suas operações.

Veja também: Melhor maquininha de cartão para MEI

6. Facilidade na contratação de funcionários

O MEI pode contratar um funcionário, simplificando a relação trabalhista.

O microempreendedor paga encargos trabalhistas reduzidos, além de proporcionar ao empregado acesso aos benefícios do INSS.

Essa possibilidade permite que o MEI expanda suas atividades e aumente sua capacidade de produção ou atendimento.

7. Isenção de alguns impostos federais

O MEI é isento de alguns impostos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins, IPI e CSLL, o que reduz significativamente a carga tributária e facilita a administração financeira do negócio.

Veja também: Guia completo da Tabela do Simples Nacional com cálculos

Desvantagens do MEI

Embora o regime do microempreendedor individual ofereça diversas vantagens e seja uma excelente opção para formalizar pequenos negócios no Brasil, ele também apresenta algumas desvantagens. 

É importante que os empreendedores conheçam essas limitações para tomar decisões informadas sobre a melhor forma de estruturar e expandir seus negócios.

Confira:

1. Limite de faturamento anual

O microempreendedor individual possui um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.

Esse valor, se dividido pelos 12 meses do ano, equivale a um faturamento médio de R$ 6.750,00 por mês.

Existe uma tolerância de 20% desse faturamento, ou seja, se você atingir R$97,2 mil anual, ainda pode continuar sendo MEI, mas será enquadrado em outro regime tributário e fará parte de outra categoria no ano seguinte.

Para empreendedores que têm potencial de crescimento rápido ou que esperam um volume de negócios superior a esse valor, o limite pode ser um obstáculo significativo. 

2. Restrição ao tipo de atividade econômica

Nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas no MEI.

Existem restrições específicas sobre quais profissões e negócios podem ser formalizados nessa categoria.

Profissionais liberais, como médicos, advogados e engenheiros, por exemplo, não podem optar por esse modelo.

Isso limita a aplicação do regime e pode ser uma barreira para alguns empreendedores.

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• O que é um profissional liberal?
• O que é trabalho autônomo?
• Qual é a diferença entre MEI, ME e outros tipos de empresa?

3. Limitação na contratação de funcionários

O MEI permite a contratação de apenas um funcionário, e essa limitação pode ser um problema para empreendedores que precisam de uma equipe maior para operar seu negócio.

Além disso, deve-se arcar com os encargos trabalhistas desse funcionário, o que pode se tornar um custo significativo dependendo da remuneração e dos benefícios oferecidos.

4. Responsabilidade pessoal ilimitada

No regime do MEI, não há separação entre o patrimônio pessoal do empreendedor e o patrimônio da empresa.

Isso significa que, em caso de dívidas ou obrigações não cumpridas, os bens pessoais do empreendedor podem ser utilizados para quitar as pendências.

Essa característica aumenta o risco pessoal do empreendedor.

5. Exigência de regularização constante

Embora o MEI tenha menos obrigações burocráticas do que outros regimes, ainda há a necessidade de manter a regularização constante.

Isso inclui o pagamento mensal do DAS, a realização da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e a emissão de notas fiscais quando necessário.

A falha em cumprir essas obrigações pode resultar em multas e perda dos benefícios.

Profissões que podem ser MEI

O regime de microempreendedor individual é uma categoria de empresa criada pelo governo brasileiro com o intuito de formalizar os pequenos negócios e trabalhadores autônomos, oferecendo diversas vantagens que podem ser muito benéficas para quem deseja empreender de forma legalizada. 

Leia mais: Como abrir um MEI?

Entretanto, nem todas as atividades econômicas são permitidas no MEI: existem profissões específicas que podem ser enquadradas nessa categoria.

Confira algumas dessas profissões, divididas em diferentes setores.

1. Comércio

• Vendedores de roupas
• Proprietários de pequenas mercearias
• Comerciantes de alimentos e bebidas
• Lojistas de artigos de presente
• Proprietários de bancas de jornais e revistas

2. Indústria

• Fabricantes de bijuterias e acessórios
• Produtores de alimentos artesanais, como pães e bolos
• Artesãos que produzem peças decorativas
• Marcenarias de pequeno porte
• Fabricantes de móveis

3. Serviços

• Cabeleireiros e manicures
• Técnicos de informática e manutenção de computadores
• Profissionais de limpeza e conservação
• Eletricistas e encanadores
• Fotógrafos e cinegrafistas
• Consultores de marketing e publicidade
• Instrutores de cursos livres e treinamentos

4. Alimentação

• Donos de food trucks
• Proprietários de barracas de alimentos em feiras e eventos
• Confeiteiros e boleiros
• Fornecedores de marmitas e refeições caseiras
• Sorveteiros e vendedores de picolés

5. Transporte

• Motoristas de aplicativo
• Taxistas
• Motoboys e entregadores
• Prestadores de serviços de frete e mudanças

6. Saúde e bem-estar

• Massoterapeutas
• Acupunturistas
• Esteticistas
• Cuidadores de idosos

7. Educação

• Professores particulares
• Instrutores de idiomas
• Tutores de reforço escolar
• Instrutores de atividades esportivas e recreativas

Obrigações do MEI 2024

Para iniciar sua atividade é preciso, primeiramente, emitir o alvará de funcionamento na prefeitura da cidade em que se localiza a sua empresa. 

É importante lembrar que todo ano esse alvará deve ser renovado.

A seguir, listamos mais algumas obrigações que fazem parte da rotina do MEI, para que este possa manter seu cadastro ativo.

1. Emissão de nota fiscal

Um MEI pode emitir nota fiscal tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. 

No caso da prestação de serviço para um consumidor final, a emissão de nota fiscal não é obrigatória. 

Porém, quando esse serviço é prestado para pessoas jurídicas, é necessária a emissão da nota fiscal, independentemente do porte da empresa que contratou o serviço.

É importante lembrar que o MEI deve guardar todas as notas fiscais e recibos emitidos, tanto de compras quanto de vendas, por 5 anos. 

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• Modelo de recibo: tudo o que você precisa saber
• Nota fiscal MEI: guia completo e atualizado de como emitir
• Empréstimo para MEI: Como conseguir e quais as melhores opções?

2. Pagamento do DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a quantia referente aos tributos obrigatórios do MEI. 

Esse valor é cobrado a cada mês e permanece fixo até a próxima alteração do salário mínimo. Diante da alteração, o DAS é ajustado e assim permanece até o ano seguinte.

O valor do DAS é acessível: 5% do salário-mínimo vigente. 

A este valor, acrescenta-se R$ 1,00 de ICMS para setores de comércio e indústria, R$ 5,00 de ISS para serviços e R$ 6,00 para Comércio e Serviços combinados (ICMS e ISS).

Esse pagamento pode ser feito de algumas formas: a partir do Portal do Empreendedor com o download do guia de pagamento, ou virtualmente e por débito automático. 

Esqueceu de pagar o DAS? Confira o que fazer para pagar DAS MEI atrasado.

3. Relatório mensal das receitas

É recomendável que até o dia 20 de cada mês, o MEI preencha o documento chamado "Relatório Mensal das Receitas", que reúne as receitas brutas do mês anterior, as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, assim como as notas fiscais emitidas pela prestação de serviços.

Esse processo auxilia o controle do fluxo de caixa do MEI e facilita o preenchimento da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, sem que seja necessário buscar todos os documentos apenas em cima da hora e, por isso, deixar passar algumas informações que resultem em possíveis perdas.

4. Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional

Anualmente, o MEI precisa entregar um documento chamado Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, que mostra o montante recebido pelo microempreendedor no último ano de exercício de suas atividades.

O controle de fluxo de caixa é essencial para que, nesse momento, você tenha controle de todas as entradas e saídas do seu negócio e não deixe nada de fora.

Para os que entregam o documento em dia (entre o mês de janeiro até o último dia de maio), não existe custo. 

Porém, para casos de atraso é possível que o MEI receba uma multa de R$50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, em cima do montante dos tributos que são indicados no documento.

Caso o MEI não envie esse documento, ele fica impossibilitado de gerar o DAS e, consequentemente, permanece sem seus tributos em dia. Isso pode gerar o cancelamento do MEI, pelas obrigações financeiras que ficaram em aberto.

Lembramos que além dessa declaração, o MEI ainda precisa realizar a declaração do seu imposto de renda, caso se encaixe nos requisitos previstos pela lei.

5. Em caso de contratação de funcionário

Como comentamos anteriormente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. 

Neste caso, o empregador deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social e a Guia do FGTS.

Estes documentos protegem o MEI de reclamações trabalhistas e assegura os direitos do funcionário. 

Para estes casos, indicamos a presença de um contador, pois pode ser um pouco complexo para quem está começando.

Estes documentos devem ser encaminhados ao Sistema de Conectividade da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês. 

O MEI precisa depositar mensalmente o FGTS — que constitui 8% do salário — e o recolhimento de 3% da remuneração do funcionário à Previdência Social.

Além disso, o funcionário contratado pelo MEI está sendo regido pelo regime da CLT, então aí entram algumas outras obrigações como assinar a carteira de trabalho, pagar o 13º salário, vale-transporte, férias e, em caso de demissão, envio de aviso prévio. 

Não devemos esquecer que o MEI também precisa realizar todos os processos exigidos pelo eSocial.

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