Limite de faturamento MEI: Entenda as novas regras e implicações

Em 2025 o limite de faturamento MEI permanece em R$ 81 mil anuais—cerca de R$ 6.750 por mês. 

Esse teto estabelece até onde o microempreendedor pode faturar sem perder os benefícios do regime simplificado, como baixos impostos e acesso à previdência social.

No entanto, o Congresso Nacional está debatendo mudanças que podem impactar diretamente sua categoria. 

Entre as propostas em pauta, destaca-se o PLP 108/2021, que sugere o aumento para R$ 130 mil, e o PLP 24/2024, propondo uma elevação do limite para R$ 120 mil. 

Há também o PLP 261/2023, que prevê ajustes automáticos com base no IPCA, possibilitando valores acima de R$ 110 mil.

Este guia irá detalhar todas as informações que você precisa para planejar suas finanças e monitorar seu faturamento com eficiência, evitando surpresas desagradáveis.

Atual limite de faturamento do MEI 

O limite de faturamento MEI está fixado em R$ 81 mil anuais, valor estipulado desde 2018. 

Essa marca define o quanto um microempreendedor pode faturar ao longo do ano sem perder os benefícios do regime simplificado, como impostos reduzidos e acesso ao INSS. Monitorar esse teto adequadamente é essencial para manter a regularidade do CNPJ.

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O que é o limite de faturamento para MEI?

O limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) é o teto de receita anual que determina quem pode ser enquadrado nesta categoria de regime simplificado. Atualmente, esse valor é de R$ 81 mil, oferecendo vantagens como simplificação tributária e redução de encargos administrativos. Mantê-lo sob controle é essencial para evitar complicações fiscais.

Por que o limite de faturamento é Importante?

Esse teto não serve apenas para classificar o negócio, mas também influencia diretamente os direitos e deveres do MEI:

1. Tributação Simplificada: Empreendedores no MEI pagam alíquotas fixas e reduzidas que já incluem tributos como ISS (Imposto sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Isso os diferencia de regimes como o Simples Nacional, no qual os tributos são calculados sobre o faturamento total, ou do Lucro Presumido, que utiliza percentuais fixos da receita bruta para estimar impostos como IRPJ e CSLL, sendo aplicado a empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
2. Previdência Social Acessível: A contribuição do MEI ao INSS garante acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
3. Isenção de Tributos Federais: O MEI não paga impostos como PIS, Cofins, IPI e IRPJ, o que reduz significativamente seus custos operacionais.

Faturar acima do limite pode levar ao desenquadramento do MEI, obrigando o empreendedor a migrar para regimes mais complexos e onerando sua rotina fiscal.

Como o limite é regulamentado?

Compreender o funcionamento do limite é essencial para o planejamento financeiro e a conformidade tributária do negócio. O teto atual de R$ 81 mil foi estabelecido pela Lei Complementar nº 155/2016, que define as regras fundamentais do regime.

A regulamentação atual inclui:

1. Teto Anual Ajustado: O valor praticado é de R$ 81 mil para negócios abertos desde janeiro, com proporcionalidade aplicada em registros feitos ao longo do ano.
2. Fiscalização Direta: A Receita Federal cruza informações da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) com dados financeiros fornecidos por instituições bancárias e emissores de notas fiscais.
3. Excesso de Faturamento: Se o faturamento ultrapassar em até 20% o limite (ou seja, atingir até R$ 97,2 mil), o MEI permanece no Simples Nacional, mas precisa recolher impostos retroativamente pelas alíquotas aplicáveis.

Como calcular o limite mensal e proporcional?

Para uma gestão financeira eficiente, o limite anual pode ser convertido em um valor mensal. Dividindo o valor de R$ 81 mil por 12 meses, chega-se ao limite aproximado de R$ 6.750 por mês. 

O cálculo do limite de faturamento mensal é uma tarefa simples, mas poderosa para a gestão do negócio. Veja como fazê-lo em dois casos diferentes:

MEI formalizado durante todo o ano

 Se o CNPJ estiver ativo desde o início do ano, basta dividir o limite anual pelos 12 meses:

• Fórmula: R$ 81 mil ÷ 12 meses = R$ 6.750 por mês
• Esse valor funciona como um referencial para que o faturamento mensal seja monitorado. No final do ano, o total não deve exceder os R$ 81 mil estipulados.

MEI formalizado durante o ano (Proporcional)

 Se a formalização ocorre no meio do ano — por exemplo, em julho — o limite será ajustado proporcionalmente aos meses restantes. O cálculo é:

• Multiplique R$ 6.750 pelo número de meses ativos, de julho a dezembro, somando 6 meses:
• Cálculo Proporcional: R$ 6.750 × 6 meses = R$ 40.500
• Esse ajuste garante que o empreendedor tenha um teto justo e compatível com o tempo de operação, promovendo uma formalização tranquila e protegendo contra penalidades fiscais.

Consequências de ultrapassar o limite

Exceder o limite de faturamento formalizado traz implicações legais, começando pelo desenquadramento automático do regime MEI. Isso ocorre no término do ano, e o CNPJ é reclassificado, exigindo que o empreendedor:

1. Migre para outro regime tributário: O empreendedor é transferido automaticamente para o Simples Nacional, mas pode optar pelo Lucro Presumido de acordo com as características de seu negócio.
2. Recolha impostos retroativos: Durante o período em que o limite foi excedido, é necessário regularizar os valores pelo novo regime, considerando tributos como IRPJ e CSLL.
3. Adapte-se às obrigações acessórias: Regimes como o Simples e Lucro Presumido requerem declarações complexas, como a Escrituração Contábil Digital (ECD).

De acordo com a Receita Federal, notificações e prazos para regularização podem variar. Por isso, é essencial acompanhar o faturamento com atenção e adotar ferramentas de controle financeiro para evitar surpresas.

Respeitar o limite é mais do que seguir as regras fiscais: é garantir que o negócio aproveite ao máximo os benefícios da formalização sem sacrificar sua sustentabilidade financeira.

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