Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para qualquer Microempreendedor Individual (MEI).
O calendário fiscal MEI 2025 estabelece prazos importantes que devem ser seguidos para evitar multas e manter o CNPJ regularizado.
Desde o pagamento mensal do DAS até a entrega de declarações obrigatórias, é fundamental que os MEIs fiquem atentos às datas para evitar problemas com a Receita Federal.
A seguir, você confere as principais obrigações anuais e mensais do MEI para 2025 e como se organizar para cumpri-las.
Obrigações anuais
Além das obrigações mensais, os MEIs precisam cumprir algumas exigências anuais para manter o CNPJ regular.
Essas obrigações incluem a adesão ou regularização no Simples Nacional, a entrega da DEFIS e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Confira os prazos e evite penalidades.
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Adesão ou regularização do Simples Nacional - 31 de janeiro
O dia 31 de janeiro de 2025 é o prazo final para os microempreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional, regime tributário simplificado que unifica impostos em uma única guia.
Se um MEI perdeu o prazo para optar pelo Simples Nacional em anos anteriores ou foi excluído por pendências fiscais, este é o momento de regularizar a situação.
A solicitação pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, onde também é possível verificar débitos e quitar eventuais pendências.
A regularização dentro do prazo evita complicações, como restrições para emitir notas fiscais e dificuldades no acesso a benefícios previdenciários.
DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) - 31 de março
A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue até 31 de março por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional.
No entanto, essa obrigação não se aplica aos MEIs, sendo exigida apenas de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Embora o MEI não precise enviar a DEFIS, é sempre importante acompanhar as regras do Simples Nacional, pois mudanças podem ocorrer ao longo do tempo.
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) - 31 de maio
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os MEIs e deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2025.
Nessa declaração, o empreendedor informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve funcionários contratados.
O preenchimento da DASN-SIMEI é feito no Portal do Empreendedor, e sua entrega dentro do prazo é essencial para evitar multas e manter o CNPJ regular.
Caso a declaração não seja enviada, o MEI pode ficar impossibilitado de emitir boletos do DAS e ter restrições junto à Receita Federal.
Obrigações mensais
Além das obrigações anuais, o MEI também precisa cumprir compromissos mensais para manter a regularidade do CNPJ.
O principal deles é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que garante o recolhimento de impostos e a contribuição previdenciária.
Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) - Todo dia 20
O DAS MEI é a guia de pagamento que reúne os tributos obrigatórios do microempreendedor, incluindo a contribuição para o INSS e os impostos estaduais e municipais, quando aplicáveis.
O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, caso a data caia em finais de semana ou feriados.
O valor do DAS pode ser ajustado anualmente, conforme o reajuste do salário mínimo.
Manter o pagamento em dia é essencial para garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O boleto pode ser gerado no Portal do Empreendedor ou pelo app MEI da Receita Federal. Para evitar atrasos, o MEI pode ativar o débito automático ou utilizar carteiras digitais para pagamento.
Obrigações para MEIs com funcionários
O MEI pode contratar até um funcionário com registro formal e precisa cumprir algumas exigências trabalhistas para garantir os direitos desse colaborador.
Isso inclui o registro no eSocial e a obtenção de licenças e alvarás, quando necessário.
Registro no eSocial
Caso o MEI tenha um funcionário, ele deve cadastrá-lo no eSocial, um sistema do governo que unifica as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em um único ambiente digital.
O registro no eSocial é obrigatório e garante que o empregado tenha acesso a direitos como salário mínimo, 13º salário, férias remuneradas e FGTS.
Além disso, o MEI precisa pagar os encargos trabalhistas, como o INSS do empregado (3%) e o FGTS (8%), que são recolhidos mensalmente.
Para evitar problemas com a fiscalização, o cadastro deve ser feito assim que a contratação for realizada. O processo pode ser feito diretamente no site do eSocial para MEI.
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Licenças e alvarás
Dependendo do ramo de atividade, o MEI pode precisar de licenças específicas ou alvarás para operar legalmente.
As exigências variam de acordo com o município e o setor do negócio.
Por exemplo, empreendedores que trabalham com alimentação, estética ou atividades que envolvem manipulação de produtos químicos podem precisar de licenças sanitárias.
Já aqueles que atuam em locais físicos podem necessitar de alvará de funcionamento da prefeitura.
Para saber quais licenças são necessárias, o MEI pode consultar a prefeitura local ou acessar o Portal do Empreendedor, que lista as exigências para cada categoria profissional.
Como a InfinitePay pode ajudar os MEIs
Manter as obrigações fiscais e trabalhistas em dia pode ser um desafio para muitos MEIs, principalmente quando se trata da organização financeira do negócio.
Para garantir que os pagamentos, declarações e outras responsabilidades sejam cumpridos sem dificuldades, contar com uma conta PJ pode fazer toda a diferença.
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